opiniao do magistrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. Pena. Regime prisional. Fixação. Gravidade em abstrato do delito. Opinião do magistrado. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º e 157, § 2º I e II.

«IX - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF).... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, I e IV. Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de requisitos. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Interrogatório em plenário por videoconferência. Afronta a princípios constitucionais. Inevidência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O desaforamento é medida de exceção, autorizada apenas no interesse da ordem pública, quando pairar dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a segurança pessoal do réu nos termos do que disciplina o CPP, art. 427. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Preterição de comarcas mais próximas. Persistência dos motivos ensejadores do desaforamento. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

4 - STJ Família. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de demonstração da necessidade de transferência do feito. Alegações genéricas de comoção social e de parcialidade dos jurados. Descendências diferentes. Influência da família da vítima. Conjecturas, suposições e alegações vagas. Imparcialidade dos jurados não demonstrada. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Falta de configuração do constrangimento ilegal.

«1 - A simples presunção de parcialidade dos jurados pela divulgação dos fatos pela mídia, bem como pela alegação vaga e genérica do prestígio da vítima e a comoção social gerada pelo crime na comunidade, sem qualquer embasamento empírico acerca do comprometimento da imparcialidade dos membros que comporão a lista do Tribunal do Júri, não são suficientes para a adoção da medida excepcional do desaforamento de competência. Precedente. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Alegado comprometimento da imparcialidade do conselho de sentença. Ausência de dados concretos. Relevância da opinião do magistrado singular. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- o STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o desaforamento é medida excepcional que altera a competência territorial, fazendo-se necessária para tanto que estejam presentes concretamente uma das hipóteses previstas no CPP, art. 427, quais sejam. O interesse da ordem pública, a imparcialidade do Júri e o risco à segurança pessoal do acusado.- os elementos acostados aos autos. Matéria jornalísticas. Não têm concretude suficiente a fim de se concluir sobre eventual interferência no ânimo dos jurados, de modo a colocar em dúvida a imparcialidade do conselho de sentença.- a opinião do magistrado singular, que não apontou nenhuma circunstância que pudesse acarretar dúvida relativa à parcialidade do Júri, possui papel relevante na análise da necessidade de desaforamento, por emitir o posicionamento daquele que se encontra mais próximo aos fatos.habeas corpus não conhecido.

6 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE BELFORD ROXO. PARQUET QUE ALEGA QUE TODA A REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE (BELFORD ROXO E ADJACÊNCIAS), ENCONTRAM-SE DOMINADAS POR VIOLENTO GRUPO CRIMINOSO CONHECIDO POR MILÍCIA, ALÉM DE HAVER ESTATÍSTICA QUE COMPROVAM O VERTIGINOSO AUMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA POR CONTA DE CONSTANTE GUERRA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS, NA REGIÃO, ALÉM DO EXTERMÍNIO DAQUELES QUE OUSEM CONTRARIAR OS INTERESSES DO GRUPO CRIMINOSO.

É cediço que, por ser o desaforamento medida extraordinária, somente se mostra possível quando os elementos apresentados demonstram de forma objetiva a dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Assim meras alegações ou suposições vagas quanto à influências perniciosas dos réus, ora requeridos, não seriam suficientes a ensejar a derrogação da competência territorial do júri, que somente seria possível quando presente um dos pressupostos elencados no CPP, art. 424, cumpridamente demonstrado quanto a sua realidade". Assim, a dúvida sobre a imparcialidade do júri é um dos motivos que pode motivar o desaforamento do julgamento. E, sobre esta perspectiva que o parquet busca êxito no presente pedido nobre. As assertivas para que tal medida fosse tomada baseasse no fato de que os ora recorridos Bruno Cesar da Silva, que é apontado como chefe da milícia, e Lucian Silva Alves, apontado como seu braço direito, com atuação em diversos bairros da Cidade de Belford Roxo, conforme depoimentos constantes dos autos a partir de investigações realizadas pelo Ministério Público e pela DHBF (id. 17/74, 177/186 e 183/185). Ademais, pesa sobre os ora recorridos a acusação formal do Ministério Público e pública e notória de fazerem parte do mesmo grupo criminoso que Rhandal Felipe, Junior Galdino, vulgo «Pará do Mototáxi, Ronald Elias Pereira Valente, vulgo «Jaquinha, Rafael Weslei Curi Delfino, vulgo «Macalé e outros, conhecidos milicianos atuante na Baixada Fluminense, tendo Bruno, inclusive, sido condenado junto a eles no Processo TJRJ 0019712-83.2019.8.19.0008. No presente caso, pelos elementos que se extraem dos autos, há que se entender pela configuração da presença da circunstância, sempre excepcional, que autoriza o desaforamento. No caso vertente, os fatos narrados como comprometedores da imparcialidade dos jurados, denotam-se manifestações objetivas, e não meras suspeitas ou conjecturas, ou mesmo alegações vagas a respeito da periculosidade dos réus, ora recorridos, junto à comunidade local, argumentos suficientes a demonstrar a existência de elementos concretos que podem de alguma forma influenciar os jurados naturais. E mais, há de se registrar que o juiz da causa se manifestou favoravelmente ao desaforamento do julgamento, entendendo que restou configurada na hipótese a dúvida acerca da imparcialidade dos jurados. Verificada esta situação, é sempre recomendável levar em consideração a opinião do magistrado que dirige o feito, por estar mais próximo da realidade que cerca os fatos. Em face do exposto, conheço do presente desaforamento e, no mérito, DEFIRO O REQUERIDO, PARA DETERMINAR QUE O JULGAMENTO OCORRA NA COMARCA DA CAPITAL, POR ESTA APRESENTAR MELHOR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA TODOS QUE DEVEM ATUAR NO PROCESSO.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico. Imposição de medida socieducativa de semiliberdade. Pleito de progressão indeferido. Motivação adequada. Parecer do MPf pela denegação da writ. Ordem denegada.

1 - Ao contrário do que sustenta a impetração, a decisão que indeferiu o pedido de progressão do paciente para medida socioeducativa de liberdade assistida encontra-se bem fundamentada, principalmente, na resistência do mesmo ao cumprimento das regras institucionais, o que, na opinião do Magistrado, torna prematuro o benefício.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento de julgamento. CPP, art. 427. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade do laudo de insanidade. Supressão de instância. Pedido de desaforamento. Ausência dos pressupostos. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Inevidência de flagrante ilegalidade.

«1. Incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Relevância da opinião do juízo de primeiro grau. Deslocamento direto para a comarca da capital do estado. Possibilidade. Presença de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7, desta corte.

«I. Conforme precedentes desta Corte, a opinião do magistrado de primeiro grau, devido a proximidade com os fatos da causa, tem enorme relevância quando da verificação da necessidade do desaforamento. ... (Continua)

11 - STJ Júri. Desaforamento. «Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Forte influência política na região. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Providência necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 427.

«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no CPP, art. 70, primeira parte. ... (Continua)

12 - TJSP ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO POLICIAL EM DESACORDO COM O CPP, art. 226. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no CPP, art. 226 é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. ... (Continua)

13 - TJRJ INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO.

Requerido denunciado e pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, c/c §6º, na forma do art. 29, todos do CP. Recorrido é pessoa bastante conhecida na localidade por seu suposto envolvimento em outros assassinatos na localidade e ser integrante de organização criminosa conhecida como «milícia, desempenhando função de comando, o que poderia afetar a isenção do Júri. Pleito de desaforamento que se acolhe. A situação fática aponta para a necessidade de deslocar a competência do julgamento, conforme prevê o CPP, art. 427, diante da fundada suspeita sobre a imparcialidade do Júri. Consta dos autos, que o recorrido era conhecido por conceder empréstimos financeiros por cobranças de juros e vender cestas básicas, exercendo influência no comércio da localidade. Destaque-se, ainda, que o crime teria sido praticado pois a vítima, estaria supostamente envolvida com infrações criminais, sendo morta com o intuito de demonstrar força e poder, promovendo uma espécie de «limpeza social". Segundo a ótica do Juízo a quo, há fundadas dúvidas sobre a imparcialidade do corpo de jurados para o presente julgamento. A opinião do Magistrado de primeiro grau possui grande relevância e deve ser levada em conta na decisão de desaforamento. Nesse sentido, precedente do STJ. Demonstrados os pressupostos legais nos termos narrados pelo Ministério Público, aliados às informações contidas no presente incidente, a sessão plenária deve ser realizada em comarca fora da região judiciária originária, haja vista a justificável dúvida sobre a parcialidade dos jurados. Por força do CPP, art. 427, a realização da Sessão Plenária deve ocorrer em um dos Tribunais do Júri de Comarca da Capital, que oferece melhores condições para a realização do julgamento, de modo a assegurar a formação do livre convencimento do Conselho de Sentença. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO, para determinar o desaforamento do julgamento do Requerido, que tramita no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Maricá, para um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital. Oficie-se ao Juízo de origem para cumprir com urgência o presente Acórdão.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Desaforamento. CPP, art. 427 e CPP art. 428. Pleito indeferido pelo tribunal de origem. Dúvida fundada em relação à imparcialidade dos jurados. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Motivos concretos e relevantes que comprometem o julgamento popular. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)