opcao por uma das teses
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento. Fundamentação. Opção por uma das teses. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 93, IX.

«XIII - O eg. Tribunal de origem, ao examinar a presente controvérsia optou por uma das teses possíveis ao julgamento da causa, fundamentando suas razões adequadamente, não ensejando, assim, qualquer nulidade, por carência de fundamentação, tal como determina o CPC/1973, art. 131.... (Continua)

2 - TJMG Júri. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, § 3º.

«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... (Continua)

3 - TJMG Júri. Recurso. Apelação. Conselho de sentença. Opção por uma das teses apresentadas em plenário. Respaldo no conteúdo probatório. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. CPP, art. 593, «d.

«Só é admissível a anulação do julgamento realizado pelo Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto proferido constituir decisão teratológica, sem nenhuma sintonia com o conteúdo probatório, colocando-se, de fato, marcadamente divorciada de tudo aquilo que foi apresentado e sustentado em plenário, não quando o Conselho de Sentença opta por uma das teses apresentadas pelas partes durante o julgamento, que encontra respaldo no conteúdo probatório.... (Continua)

4 - TJPE Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Condenação pelo conselho de sentença. Pedido de desclassificação para o crime de homicídio culposo. Alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos. Não acolhimento. Opção por uma das teses. Não provimento do apelo defensivo. Sentença mantida. Unanimidade.

«1. A decisão do Tribunal do Júri só é manifestamente contrária à prova dos autos, quando é arbitrária, dissociada de qualquer tese defendida em plenário com base no conjunto probatório constante dos autos. In casu, os jurados optaram pela tese de acusação que, por sua vez, restou amparada nas provas colhidas no bojo dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus. Incêndio. Pleito de anulação do acórdão que deu provimento à apelação para condenar os pacientes. Utilização de parecer ministerial como razões de decidir. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Alegação de ausência da análise das alegações da defesa. Omissão. Opção por uma das teses. Inexistência de constrangimento ilegal. Deficiência de defesa técnica. Intempestividade dos recursos especial e extraordinário. Princípio da voluntariedade dos recursos. Ausência de ilegalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a fundamentação per relationem. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO. Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário as provas produzidas nos autos. Legítima defesa não acolhida pelo Conselho de Sentença - Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Evidente animus necandi - Qualificadora do motivo torpe. Reconhecimento acertado. Ciúmes e sentimento de posse motivaram a conduta da ré - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido

7 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO. Preliminar de nulidade por vício de quesitação. Não acolhimento. No mérito, conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário as provas produzidas nos autos. Legítima defesa. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Qualificadoras que não se mostraram manifestamente improcedentes. Pena. Redução pela confissão. Necessidade. Regime prisional mantido. Rejeitada a preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento ao apelo

8 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário às provas produzidas nos autos. Qualificadoras que não se mostraram manifestamente improcedentes. - Reprimendas. Reparo. Mantida a exasperação das penas apenas pelos maus antecedentes, tendo em vista que a qualificadora do motivo torpe já foi utilizada para qualificar o crime, contudo, sem reflexo nas penas finais. - Regime prisional. Adequação. - Substituição das sanções corporais ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Réu condenado. Sentença transitada em julgado. Pretensão revisional. Usurpação da competência do tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Afastamento de qualificadora. Supressão de instância. Compatibilidade entre o veredito e as provas produzidas nos autos. Não acolhimento do privilégio. Suporte em uma das versões apresentadas. Julgamento contrário à prova dos autos. Inexistência. CPP, art. 593, III, «d. Opção por uma das teses apresentadas. Possibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via mandamental. Agravo desprovido.

1 - Nos termos das Certidões acostadas acostadas aos autos, a condenação do agravante já transitou em julgado, tendo sido emitido o mandado de prisão definitiva em 26/11/2014, motivo pelo qual a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituírem as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e e 108, I, «b, ambos, da CF/88. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Renovação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados é contrária à prova produzida nos autos - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito, refutando a causa dirimente - Planejamento do delito evidenciado da prova técnica produzida - Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário às provas. Legítima defesa putativa que não restou demonstrada de forma cabal a o ponto de infirmar o veredicto - Qualificadoras do motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima reconhecidas de forma escorreita - Pena - Redução - Necessidade - Redimensionamento em atenção às Súmula 231/STJ e Súmula 444/STJ - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Novo julgamento. Necessidade. Tese da acusação. Súmula 7/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Impronuncia. Recurso ministerial. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. In dubio pro societatis. Apelo provido. Submissão do réu ao julgamento popular. Unanimidade de votos. Separação do processo para renovação dos atos processuais com relação ao corréu.

«1. Há nos autos indícios suficientes da autoria, de modo que o réu deve ser submetido ao Tribunal do Júri, que irá analisar a veracidade ou não do depoimento das testemunhas e do réu, fazendo ao final a opção por uma das teses. ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito resta demonstrada pela perícia tanatoscópica de fls. 25/25v. com ilustrações fotográficas de fls. 33/35. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Qualificadoras afastadas. Cassação pelo tribunal em apelação. CPP, CPP, art. 593, III, d. CPP. Possibilidade. Soberania dos veredictos preservada. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Alteração que demanda revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Desnecessidade da limitação da linguagem em apelação. Flagrante ilegalidade inexistente. Ordem denegada.

«1. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão proferida em plenário for manifestamente contrária às provas apresentadas nos autos, o CPP, art. 593, III, d prevê a possibilidade de cassação do decisum pelo Tribunal de Justiça, que deverá demonstrar, de forma fundamentada, a existência de dissociação da decisão dos jurados com o caderno probatório apresentado, determinando a submissão do réu a novo júri. Ao julgar a apelação, não cabe ao Tribunal analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se existe, nos autos, suporte probatório apto a amparar a decisão do Conselho de Sentença, preservando-se, assim, a soberania dos veredictos. ... (Continua)