Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito. Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário às provas produzidas nos autos. Qualificadoras que não se mostraram manifestamente improcedentes. - Reprimendas. Reparo. Mantida a exasperação das penas apenas pelos maus antecedentes, tendo em vista que a qualificadora do motivo torpe já foi utilizada para qualificar o crime, contudo, sem reflexo nas penas finais. - Regime prisional. Adequação. - Substituição das sanções corporais ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.