oitiva de testemunhas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cercemento de defesa. Indeferimento. Oitiva de testemunhas.

«O indeferimento da oitiva de testemunhas não significa cerceamento de defesa quando as provas dos autos se mostram suficientes ao esclarecimento dos fatos. Aplicação do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130.... (Continua)

2 - TJSP ERRO MÉDICO - REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que pretende a complementação do laudo pericial e a oitiva de testemunhas - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Necessidade de complementação da perícia ou de oitiva de testemunhas, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

3 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.

«A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, configurando flagrante cerceamento de defesa.... (Continua)

4 - STJ Prova testemunhal. Nulidade. Ausência do paciente. Oitiva de testemunhas. Requerimento. CPP, art. 565.

«Paciente que, preso, fato do conhecimento do Juiz, deixou de comparecer a oitiva de testemunhas, por haver ele mesmo, requerido, em benefício da celeridade do processo, a dispensa dessa formalidade. Incidência do CPP, art. 565 e da jurisprudência assente de que a hipótese configura nulidade relativa, a exigir, para seu efeito, demonstração de prejuízo. Prescrição inocorrente, como demonstrado no acórdão recorrido. Ordem denegada.... (Continua)

5 - STJ Homicídio. Sentença de pronúncia. Carta precatória. Oitiva de testemunhas. Retorno. Desnecessidade. CPP, art. 408.

«Segundo a moldura legal do CPP, art. 408, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, não estando condicionada, portanto, à devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunhas requeridas pela defesa.... (Continua)

6 - TST Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio da CLT nos CPC, art. 370 e CPC, art. 371e 765 ... (Continua)

7 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS..

O juiz, no exercício de seu livre convencimento motivado, concluiu pela suficiência das provas documentais, não havendo prejuízo à defesa da agravante. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJMG Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Apelação cível. Ação ordinária. Agravo retido. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Oitiva por carta precatória. Inexistência de nulidade processual. Doação. Revogação comprovada por meio da restituição do quantum ofertado pelo donatário. Imóvel dado em ressarcimento. Bem inalienável. Dever de indenizar configurado

«- A inversão da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 413 não constitui nulidade se não demonstrado prejuízo para qualquer das partes, mormente quando a oitiva das testemunhas se deu por meio de carta precatória, razão pela qual o não provimento do agravo retido é medida que se impõe. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Falta de fundamentação do decisum. Não ocorrência. Nulidade. Ausência.

«1 - Não é nula, por falta de fundamentação, a decisão judicial que, embora sucinta, rechaçou a pretensão da defesa, externando, objetiva e claramente, o motivo do indeferimento. A discordância com o decisum não pode ser transmudada para ausência de fundamentos a tal ponto de nulificar a manifestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLËNCIA DOMÉSTICA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REMIÇÃO. DEFERIMENTO DA PROVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO REVISTA. 

A insurgência ministerial se encontra na determinação da oitiva de testemunhas de forma administrativa, bem como na possibilidade de que o testemunho sirva como comprovação de efetivo trabalho. Inexiste previsão legal para que seja suprida a ausência de documento firmado pelo estabelecimento prisional, responsável pela fiscalização da atividade laboral, pela palavra dos apenados. Muito embora, a norma prevista não faça distinção entre trabalho formal ou informal para a aplicação da remição, exige a efetiva fiscalização e a comprovação de horas trabalhadas, o que não ocorre, na maioria das vezes, nos depoimentos dos presos. No caso, não há qualquer informação oficial sobre a prática do trabalho pelo apenado, sendo que a oitiva de testemunha pela administração,  sem o devido contraditório, não vem revestida da necessária validade. Se o depoimento não terá validade para a confecção do AET, e tampouco para a concessão da remição, não há fundamento para o deferimento de oitiva de testemunha, razão pela qual a decisão deve ser cassada. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PEDIDO JUSTIFICADO - RECURSO PROVIDO.

Demonstrada a pertinência da prova a ser produzida em juízo, deve ser determinado o regular processamento da ação de justificação criminal. ... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADAS NO PROCESSO DE ORIGEM - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO.

ação de justificação criminal visa à produção de novas provas para embasar futura ação de revisão criminal, devendo demonstrar a razoabilidade da necessidade de justificação para desconstituir decisão já transitada em julgado. ... (Continua)

14 - TRT3 Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Nulidade.

«Se a lei assegura às partes, no processo do trabalho, o direito de ouvir até três testemunhas, descabe a restrição imposta pelo Juízo de origem, mormente quando o faz em desequilíbrio com o tratamento dado ao reclamante, que teve permitida oitiva de duas testemunhas.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Oitiva de testemunhas. Necessidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial, não há como se conhecer de tese recursal que demande o reexame probatório dos elementos dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Oitiva de testemunhas. Alegação de preclusão. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

17 - TJSP Prova. Testemunha. Audiência de instrução, debates e julgamento. Designação para inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Designação para data posterior. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade dos atos. Inocorrência. Ordem denegada.

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Prova. Testemunha. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas existentes nos autos mostraram-se suficientes à solução da controvérsia, sendo dispensável a oitiva de testemunhas. Preliminar rejeitada.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATORIA NECESSÁRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

prolação da sentença sem que seja oportunizada à autora a comprovação dos fatos alegados mediante a oitiva de testemunhas por ela requerido, configura cerceamento de defesa e, como tal, justifica o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença.... (Continua)