ofensa indireta
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Ofensa indireta à constituição. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«A ofensa indireta ao texto constitucional não constitui contencioso constitucional capaz de admitir o prosseguimento do recurso extraordinário.... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Necessidade de prévio exame da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«Não se admite recurso extraordinário por ofensa indireta a preceitos da Constituição do Brasil. Hipótese em que se faz necessário o prévio exame da legislação infraconstitucional pertinente.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Ofensa indireta à Constituição. Inviabilidade do extraordinário. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... 4. Por fim, a jurisprudência consolidada no Supremo é no sentido de que «a ofensa indireta, reflexa, ao texto constitucional, não constitui contencioso constitucional capaz de admitir o recurso extraordinário [AI 202.750-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 6.3.98]. ... (Min. Eros Grau).... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Inexistência. Ofensa indireta. Reexame de provas. Ministério público federal. Legitimidade ativa.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da constituição. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Lei fundamental. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.

«I. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, em regra, a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio da isonomia. Ofensa indireta à CF/88. Ausência de repercussão geral. Violação do princípio da individualização das penas. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF. Análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. Ofensa indireta à CF/88. Ausência de repercussão geral.

1 - A jurisprudência pacífica do STF é no sentido de que a arguição de violação do princípio da isonomia, previsto na CF/88, art. 5º, caput, é ofensa indireta à CF/88, por demandar interpretação de legislação infraconstitucional. Precedente. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

8 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

9 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

10 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

11 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório.... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

16 - STF CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de matéria infraconstitucional. II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, em regra, configura situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Aplicação de multa. IV - Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação a preceito constitucional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula 280 deste Tribunal. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

20 - STF Recurso extraordinário. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.