obrigacoes reciprocas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Tese de inaplicabilidade do CCB, art. 476, porquanto inexiste obrigações recíprocas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - Contrariamente à tese da recorrente e com base em todo o acervo fático e contratual, concluiu o Tribunal local tratar-se de obrigações recíprocas e que a recorrente não cumpriu com a sua obrigação, sendo aplicável o art. 476 do CC. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO

SOMENTE É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM PARTILHADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COM A APURAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO À DEMANDADA, POIS NA SENTENÇA RESTARAM DETERMINADAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, AS QUAIS DEVEM SER CUMPRIDAS DE FORMA CONCATENADA... (Continua)

3 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória cumulada com Obrigação de Fazer. Pretensão da autora à condenação da ré ao pagamento de aluguel mensal desde o falecimento de sua genitora, e ainda, o pagamento do valor correspondente à unidade habitacional, cujas referidas obrigações foram objeto do Termo de Compromisso Celebrado. Contexto probatório do qual se confere a celebração entre a genitora da autora e a primeira corré do Termo de Compromisso, com imposição de obrigações reciprocas. Termo que foi celebrado como forma de viabilizar a realização das obras do Complexo Viário Jacu-Pêssego, em área que era ocupada por diversas famílias, dentre as quais a da autora. Programa de Compensação Social e Programa de Reassentamento da DERSA para indenização e reassentamento dos moradores atingidos. Termo de Compromisso firmado entre as partes pactuando o pagamento de indenização mensal a título de auxílio moradia e a entrega de uma Unidade Habitacional como indenização. Diante do inadimplemento da ré em relação à ambas as obrigações, uma vez que cessado o pagamento do aluguel após o falecimento da genitora da autora, e ainda, tendo em vista que não entregue até a presente data o imóvel, patente a sua condenação, determinando-se a adequada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Efetividade do direito de moradia, previsto no CF/88, art. 6º. Observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, outrossim, boa-fé contratual. Aplicação do CCB, art. 389. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide, que devem ser afastadas, diante das obrigações diretas e certas assumidas pelas partes do contrato, que não podem ser modificadas, diante do Convênio 184/11 firmado entre a primeira corré e a CDHU, do qual a genitora da autora não fez parte. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação que é improvido

4 - TJSP TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Ementa: TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Improcedência - Recurso não provido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de divisão de bens e obrigações recíprocas. Documento desprovido de exigibilidade e liquidez. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 586. Inexigibilidade do crédito reconhecida. Execução extinta. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Imóveis. Permuta com torna. Resolução determinada, com reposição das partes ao estado anterior. Desocupação da ré do imóvel de propriedade dos autores. Descabimento, por ora. Obrigações recíprocas e ainda a inversa a aferir. Decisão revista. Recurso provido

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de prestação de serviços, com obrigações recíprocas - Ausência de obrigação certa - Adequada a determinação de emenda da petição inicial - Falta de título hábil a lhe amparar. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Inobservância de obrigações recíprocas. Exceção de contrato não cumprido. Cerceamento de defesa. Decisão negando provimento ao agravo, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência do demandado.

1 - Almejado reconhecimento de exceção de contrato não cumprido (não comparecimento em aulas), a justificar o inadimplemento da ré/agravante na entrega de diploma de curso superior e a demonstrar a descaracterização do dever de indenizar. Hipótese em que a Corte local assentou ser inviável discutir a tese de inobservância de obrigações recíprocas, por estar acobertada pelo manto da coisa julgada, bem como reconheceu os pressupostos da responsabilidade civil. Conclusão insuscetível de alteração ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Registro de formal de partilha pelo qual os réus se tornaram condôminos do imóvel. Admissibilidade. Dependência, todavia, do rateio das despesas com levantamento e discriminação dos lotes de terreno, pelas partes, diante da existência de obrigações recíprocas e por aplicação do disposto no CCB, art. 1515. Recurso dos réus provido para esse fim, desprovido o adesivo do autor.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação redibitória - Contrato de compra e venda de veículo - Julgamento que determinou o retorno das partes ao estado anterior, desfazendo o negócio - Obrigações recíprocas impostas às partes, como decorrência lógica do resultado da ação - Inexistência de cumulação por parte do credor - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 780 ao caso dos autos - Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA.

Hipótese em que foi celebrado contrato de permuta entre serviços advocatícios e procedimentos estéticos, com obrigações recíprocas. Cerceamento de defesa inocorrente, desnecessária a oitiva de testemunhas ou a realização de perícia. Falta de liquidez e de certeza do título. Ausência de interesse de agir. Extinção da execução que era mesmo medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Compra e venda - Rescisão - Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a desocupação do imóvel pela executada - Irresignação da executada - Não acolhimento - Determinação do cumprimento das obrigações recíprocas, em observância ao art. 476 do Código Civil - Eventuais questões relativas ao veículo (multas, licenciamento, vistoria) que devem ser discutidas em sede própria, pois refogem do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

13 - TST Ctps. Retificação. Aviso-prévio indenizado.

«O CLT, art. 487, § 1º é expresso em prever a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço do obreiro. Durante o aviso-prévio subsistem para ambas as partes obrigações recíprocas e inerentes ao contrato de trabalho, sendo que somente após este prazo ocorre a definitiva ruptura do pacto laboral. Incide a Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

14 - TRT3 Dias parados. Greve. Descontos dos dias parados.

«Diante da expressa disposição legal de suspensão do contrato de trabalho, na qual, pelo mesmo a princípio, cessam as obrigações recíprocas de empregados e empregadores não é aceitável a determinação de pagamento dos dias parados durante o movimento de greve. Por tais motivos, entendo que, não havendo negociação coletiva, os descontos desses dias não violam o legítimo exercício do direito de greve e podem ser realizados a critério do empregador.... (Continua)

15 - TRT3 Danos morais. Período de pré- contratação.

«Oempregador, antes da formalização do contrato, pode submeter o candidato a processo seletivo o qual poderá ocorrer em uma única oportunidade ou se desdobrar em várias etapas desde que não sejam ultrapassadas as tratativas iniciais. O reclamante teve frustradas as vantagens que julgou como certas, que o levou a pedir demissão do emprego, fazer exame admissional e realizar faxina na casa onde iria morar. A existência de um pré-contrato de trabalho, que excedeu a fase do processo seletivo, gera obrigações recíprocas.... (Continua)

16 - TRT3 Rescisão indireta. Obrigação contratual. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Ociosidade forçada.

«Como cediço, o contrato de trabalho é de natureza sinalagmática, resultando em obrigações recíprocas e equivalentes. Uma das principais obrigações do empregador consiste justamente em proporcionar trabalho aos seus empregados. A empregadora, ao submeter o trabalhador, de forma injustificada, a estado de ociosidade forçada (independentemente do pagamento dos salários), deixa de cumprir com uma das obrigações basilares inerentes ao contrato de trabalho, incorrendo na hipótese prevista no CLT, art. 483, «d.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA -

Instrumento bilateral e sinalagmático, em que estabelecidas obrigações recíprocas às partes - Controvérsia a respeito do cumprimento das cláusulas por ambas as partes - Necessidade de ação de conhecimento para comprovação do cumprimento dos termos do contrato - Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva, inda que acompanhado de notas fiscais e instrumentos de protesto (arts. 783 e 786, caput, do CPC) - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA. CONTRATO DENOMINADO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETAS E ENTREGAS DE MERCADORIAS E OUTRAS AVENÇAS. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE COMERCIAL. QUESTÃO DIRIMIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU A PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL REGULADA POR DISTRATO. TRANSAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. CLÁUSULA DE AMPLA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

19 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES JÁ HAVIAM CELEBRADO DISTRATO, RELATIVAMENTE AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM APREÇO. DISTRATO QUE EM QUE SE PACTUOU A OUTORGA DE AMPLA E PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS CONCERNENTES AO CONTRATO. AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES QUE DEVE SER OBSERVADA. INADMISSIBILIDADE DE, APÓS A CELEBRAÇÃO DO DISTRATO, EM QUE OUTORGADA QUITAÇÃO ENTRE AS PARTES, DEFERIR-SE AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

20 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Pré-contrato competência da justiça do trabalho. Fase pré-contratual.

«A teor do art. 114, inciso IX, da Constituição, as demandas que versem sobre eventuais direitos adquiridos na fase pré-contratual também se inserem na competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, mesmo que não se tenha aperfeiçoado a relação de emprego, os atos praticados pelos futuros contratantes no período que antecede a formalização do pacto acarretam-lhe direitos e obrigações recíprocas, os quais, em tese, podem ser eventualmente descumpridos. E quando isto acontece, caberá a esta justiça especializada solucionar a lide daí decorrente.... (Continua)