Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação redibitória - Contrato de compra e venda de veículo - Julgamento que determinou o retorno das partes ao estado anterior, desfazendo o negócio - Obrigações recíprocas impostas às partes, como decorrência lógica do resultado da ação - Inexistência de cumulação por parte do credor - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 780 ao caso dos autos - Decisão mantida. ... (Continua)