obrigacao reparatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - PROVA TÉCNICA REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO/TRATAMENTO PACIENTE - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. COMPROVADA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMPROVADAS - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 997, §2º, do CPC, os pedidos iniciais acolhidos em parte em 1ª Instância podem ser questionados por meio de apelação adesiva, não havendo preclusão pela não interposição de recurso independente. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização proporcional. Precedentes. RISTJ, art. 257. Critérios. Juros. 13º salário. Sobrevida provável. Tabela do IBGE. CF/88, art. 5º, V e X.

«Caracterizada a desídia da companhia ferroviária, por consentir com a existência de abertura no muro que margeia a linha férrea, e evidenciada, de outra parte, imprudência da vítima, que preferiu valer-se de referida passagem ao invés de passarela de pedestres localizada nas imediações do local do acidente, impõe-se reconhecer configurada a culpa concorrente e, em conseqüência, estipular a obrigação reparatória segundo critério de proporcionalidade.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A FILHA MENOR DO EX-CASAL RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE EM COMPANHIA DA GENITORA, DE MODO QUE, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA CORTE, INEXISTE O ALEGADO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA, QUAL SEJA, O USO DO IMÓVEL COMUM EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA EX-CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Seguro. Transporte marítimo. Perdimento da mercadoria segurada. Seguradora que, em regresso, volta-se contrária à transportadora. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Elementos de convicção que indicam não ter a transportadora praticado ilícito ou conduta qualquer que confluísse no fenecimento da carga. Observância suficiente aos parâmetros de transporte regular dos perecíveis. Perdimento da carga que se deu por razão alheia à atividade da transportadora, em fortuito que a desonera da obrigação reparatória. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte oneroso de passageiros. Excludentes da obrigação reparatória. Acidente de trânsito. Ato culposo de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade do transportador. Configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - COBRANÇA ADMINISTRATIVA E REITERADA DE DÉBITO JUDICIALMENTE DECLARADO INEXIGIVEL - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO MERO DISSABOR - QUANTUM - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA E AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

9 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Doença profissional com redução da capacidade laboral. Trabalho em condições inadequadas. Reparação devida.

«A responsabilidade civil implica o dever de recomposição ou de compensação material por lesão a um bem juridicamente tutelado (danos emergentes ou positivos / lucros cessantes ou danos negativos), sendo necessária, para fins de configuração da obrigação reparatória, a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano (CCB, art. 186). hipótese dos autos, ficou demonstrado que a reclamante desenvolveu doença profissional, que reduziu 5% de sua capacidade laborativa, em razão do trabalho desenvolvido ré em condições inadequadas, o que autoriza a condenação reparatória fixada lei civil.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inclusão de ex-sócios da sociedade empresária no polo passivo de ação indenizatória em fase de execução. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Insurgência dos réus.

«1. Incidência do óbice da Súmula 282/STF ante a ausência de prequestionamento do art. 50 do CC. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSULTA MÉDICA - EXAME FÍSICO SEGMENTAR - ANÁLISE DAS GLÂNDULAS MAMÁRIAS -OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO MÉDITO -INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A INTEGRIDADE FÍSICA DA PACIENTE - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA AFASTADA - PEDIDO RECONVENCIONAL - FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE - REPERCUSÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DA VIDA COTIDIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Lucros cessantes. Serviço médico. Prova pericial que, embora não aponte imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a menor, concluiu que a demora para o tratamento com equipamento adequado (cardioversão. Do qual não dispunha o réu) contribuiu para o agravamento do quadro de saúde da criança e o surgimento de seqüelas cardíacas e motoras, irreversíveis. Culpa verificada diante da falha no atendimento prestado. Responsabilidade objetiva do hospital. Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos arts. 927 do Código Civil e 14 do CDC. Cabimento de lucros cessantes. Verba devida, pelo período em que a genitora da menor ficou impedida de exercer atividade laborativa, diante do agravamento do quadro de saúde da filha. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de reparação do dano ambiental e indenização. Possibilidade. Hipótese em que é possível a reparação total da área afetada. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESTE COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO PROCESSO 0053239-57.2018.8.19.0203, EXCLUIU A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO BANCO SAFRA, PERMANECENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA DO APELADO. NÃO OBSTANTE, OS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS SE ENCONTRAREM PENDENTES DE JULGAMENTO, NÃO FORA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, RAZÃO PELA QUAL, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, PERMANECE INTOCÁVEL A DECISÃO DESTA COLENDA CÂMARA. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - FALHA NA EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS PROBANTE DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do CDC, art. 14, pelos prejuízos causados. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SERVIÇO DEFEITUOSO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELO PASSAGEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço médico. Prova pericial que, embora não aponte imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a menor, concluiu que a demora para o tratamento com equipamento adequado (cardioversão, do qual não dispunha o réu), contribuiu para o agravamento do quadro de saúde da criança e o surgimento de seqüelas cardíacas e motoras, irreversíveis. Culpa verificada diante da falha no atendimento prestado. Responsabilidade objetiva do hospital. Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Ocorrência. Inegável o sofrimento, em virtude das seqüelas sofridas e o caráter irreversível. Fixação do valor equivalente a 250 (duzentos de cinqüenta) salários mínimos à data do sentenciamento que não se afigura excessiva, ante a gravidade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TRT3 Doença ocupacional. Responsabilidade. Doença agravada em razão das condições inadequadas de trabalho. Reparação devida.

«A responsabilidade civil implica o dever de recomposição ou de compensação material por lesão a um bem juridicamente tutelado (danos emergentes ou positivos / lucros cessantes ou danos negativos), sendo necessária, para fins de configuração da obrigação reparatória, a efetiva existência do dano, a culpa ou dolo do empregador e o nexo causal entre a ação ou omissão deste e a ocorrência do dano (CCB, art. 186). hipótese dos autos, ficou demonstrado que a doença do reclamante foi agravada em razão das condições inadequadas de trabalho, apesar das recomendações do médico da própria empresa sentido de que o empregado deveria abster-se de atividades que envolvessem esforços da coluna lombar, o que autoriza a condenação reparatória fixada lei civil.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - FALHA DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - GOLPE DA CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Condenação. Obrigação de fazer e indenização. Cumulação. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes.

«1 - A Corte de origem concluiu pela desnecessidade, na espécie, de ser imposta condenação pecuniária ao poluidor, considerando ter havido a integral recuperação ambiental com a imposição de obrigação de fazer. ... (Continua)