Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMPROVADAS - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 997, §2º, do CPC, os pedidos iniciais acolhidos em parte em 1ª Instância podem ser questionados por meio de apelação adesiva, não havendo preclusão pela não interposição de recurso independente. ... (Continua)