Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - COBRANÇA ADMINISTRATIVA E REITERADA DE DÉBITO JUDICIALMENTE DECLARADO INEXIGIVEL - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO MERO DISSABOR - QUANTUM - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA E AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)