obrigacao de indenizar
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Não configuração. Ausência de obrigação de indenizar.

«Dano moral seria, v.g. o decorrente das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Para a responsabilização civil do ofensor, por dano moral, há que ser comprovada a ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Ausentes tais pressupostos, não há que se falar em obrigação de indenizar.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou os requeridos a pagarem valores de cheques à autora. A autora alega que os réus, ex-funcionária e seu marido, subtraíram R$ 32.945,00 mediante fraude, desviando valores de consultas e tratamentos. A ação penal resultou em condenação criminal, mas a indenização mínima foi afastada por falta de contraditório. A autora busca a condenação integral do débito e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os réus devem ser condenados a restituir integralmente o valor subtraído e se cabe indenização por dano moral à autora. III. Razões de Decidir. 3. A revelia dos réus implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, dispensando a necessidade de prova adicional. 4. A confissão dos réus no processo criminal e a proposta de devolução parcelada reforçam a obrigação de indenizar. A conduta dos réus causou dano moral à autora, uma pessoa jurídica, comprovando abalo à sua reputação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Condenação dos réus ao pagamento integral de R$ 32.945,00 e indenização por dano moral de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados. 2. A confissão no processo criminal reforça a obrigação de indenizar integralmente. Legislação Citada: CP, art. 91; CPC/2015, art. 344, art. 515, VI; Código Civil, art. 186, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006326-23.2018.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1038897-42.2021.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024.... (Continua)

3 - TJRS CONDOMÍNIO. ALAGAMENTO DE APARTAMENTO. ENTUPIMENTO NO TUBO DE QUEDA CLOACAL. PROBLEMA DA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE.

Conforme estabelece o art. 1.331, § 2º do Código Civil, a rede geral de distribuição de esgoto é de utilização comum e compete ao síndico promover obras necessárias para sua devida manutenção (art. 1.341, § 1º do CC). ... (Continua)

4 - STJ Transporte marítimo. Seguro, cláusula limitativa da obrigação de indenizar. CPC/1973, art. 333, II.

«A cláusula de limitação da obrigação de indenizar em princípio não e incompatível com a Súmula 161/STF, mas cumpre a quem a invoca provar sua existência, na forma da lei, e comprovar que a indenização previamente tarifada apresenta significação real ante o valor da mercadoria extraviada. ... (Continua)

5 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Dano moral. Concausa. Agravamento da patologia. Obrigação de indenizar.

«Diagnosticada a patologia multifatorial, que evoluiu com o exercício das atividades laborativas, define-se o trabalho como agravante do quadro. Ainda que não se possa falar em nexo causal entre a origem da doença e as atividades desempenhadas pelo autor, pode-se, sim, concluir pelo nexo causal entre o seu agravamento e as atividades laborais exercidas, ficando evidenciado o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este dano e o trabalho executado, donde exsurge a obrigação de reparar.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

7 - TRT3 Acidente do trabalho. Dano moral. Ausência de obrigação de indenizar.

«Para que se configure o dever de reparação dos danos morais deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessas formas de obrigações, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. Ausente um destes pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil do empregador. In casu, inexistindo culpa da empregadora no acidente sofrido pelo empregado, resta improcedente a indenização postulada, sobretudo porque não se aplica à hipótese a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, tendo em vista não se tratar de atividade de risco acima da média.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Configuração. Obrigação de indenizar.

«Dano moral seria, v.g. o decorrente das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Para a responsabilização civil do ofensor, por dano moral, há que ser comprovada a ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. In casu, a autora foi levada a pedir demissão do emprego anterior para ser admitida pela ré, mas ficou sem receber salários por quase quatro meses em razão da burocracia que adiou o início efetivo das atividades econômicas. Nesse contexto, vale lembrar que os riscos do negócio não são partilháveis entre patrão e empregado (CLT, art. 2º). Se problemas de ordem burocrática impediram que o negócio pudesse funcionar dentro da margem de expectativa do empreendedor, não pode a empregada ser apenada nessas circunstâncias, ficando, parcialmente, em estado de espera e, pior ainda, sem meios dignos de subsistência. Trata-se, portanto, de dano moral indenizável, que deve ser pecuniariamente compensado pela empregadora.... (Continua)

9 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Não configuração. Ausência de obrigação de indenizar.

«A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho está condicionada à comprovação do dano sofrido pelo empregado, ao ato ilícito do empregador e ao nexo causal entre eles, sendo tais requisitos essenciais para se configurar a responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 7º, XXVIII, da CR/88. O atraso na entrega de guias e na anotação de baixa da CTPS, por si só, neste caso concreto, não demonstra qualquer situação objetiva que revele constrangimento pessoal da qual se possa extrair hipótese de abalo dos valores inerentes à honra ou à moral do empregado.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de viajante «pingente. Obrigação de indenizar.

«Não se exime a ferrovia da obrigação de reparar o dano, ainda que a vítima viajasse como «pingente, pois lhe incumbe preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso na restituição de bagagens - Responsabilidade da Companhia Aérea de indenizar o dano material e moral decorrente - Recuperação de objetos que não exclui a obrigação de indenizar o valor desembolsado pelos passageiros, na aquisição de itens pessoais, enquanto ficaram sem seus pertencentes - Valores adequadamente fixados - Recurso não provido - Ementa: Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso na restituição de bagagens - Responsabilidade da Companhia Aérea de indenizar o dano material e moral decorrente - Recuperação de objetos que não exclui a obrigação de indenizar o valor desembolsado pelos passageiros, na aquisição de itens pessoais, enquanto ficaram sem seus pertencentes - Valores adequadamente fixados - Recurso não provido - Sentença mantida.

13 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.  

Comprovada a contratação entre as partes, inexiste ilícito civil, tampouco obrigação de indenizar, porquanto a parte ré agiu em exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de veículos. Prova documental acerca da existência do prejuízo efetivo, pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência. Ação improcedente. Recurso não provido.

15 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na garagem. Exclusão da obrigação de indenizar constante de cláusula da convenção.

«Existindo na convenção cláusula excludente de responsabilidade pelo furto de veículos das dependências da garagem, e havendo restado afastada a culpa do síndico ou dos prepostos do réu, quanto às providências de segurança deliberadas pelos condôminos, não responde o condomínio pelos prejuízos advindos ao condômino em razão do furto de sua motocicleta no interior da garagem.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS AMBIENTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

A regeneração natural da área degradada não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais, pois a reparação deve ser integral, abrangendo tanto a recomposição do meio ambiente quanto a compensação pelos danos causados. A cumulação da obrigação de recomposição ambiental com a indenização pecuniária é admitida, pois a degradação ambiental gera danos permanentes e transitórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A demonstração de cumprimento parcial das obrigações ambientais não exime o infrator do dever de arcar com as penalidades e indenizações estabelecidas na sentença.... (Continua)

17 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.  

Comprovada a contratação entre as partes, bem como a inadimplência da autora, inexiste ilícito civil e a consequente obrigação de indenizar. Inscrição do nome da demandante em órgão de proteção ao crédito que representa exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Ilícito extracontratual (acidente de trânsito). Possibilidade de discussão do valor da obrigação de indenizar.

«I - «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta ( CPC/1973, art. 249, § 2º). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES EM UNIDADE PRISIONAL - DANO MORAL - PENSIONAMENTO - CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

20 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Culpa patronal configurada. Obrigação de indenizar.

«Como bem esclarecido na r. sentença recorrida, o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante decorreu da falta de diligência da ré, já que a medida adotada por ela referente à solda citada na defesa não surtiu o efeito desejado, dando ensejo ao acidente. Não se trata, pois, de mero acidente provocado sem culpa empresarial, mas de acidente que só ocorreu porque a reclamada não tomou todas as cautelas necessárias para evitá-lo, especialmente no que tange ao reforço da solda dos grampos que mantinha fechada a tampa que atingiu o olho do reclamante. Daí advém o dever da reclamada de indenizar os danos sofridos pelo reclamante, preenchidos como estão nos autos os requisitos previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)