obrigacao de fazer ou de nao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, DESDE QUE ESTABELECA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGAR COISA. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 889. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA QUE NÃO ATRIBUIU A QUALQUER DAS PARTES OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. EVENTUAL OFENSA À PROPRIEDADE DA APELANTE QUE DEVE SER DEBATIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

4 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... IV. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. ... (Continua)

5 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre natureza jurídica das obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VII. A natureza das obrigações de fazer e não fazer. ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, COM REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE.. INCONFORMISMO. PLANO DE SAÚDE QUE REDUZIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, DETERMINADO PELO JUÍZO, SEM AUTORIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CARACTERIZADO MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

8 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.

«2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do CPC/1973, art. 475-J; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do CPC/1973, art. 475-Jque, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio CPC/1973, art. 461; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras «arapucas. processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto. ... (Continua)

9 - TRT3 Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º.

«As astreintes têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, em conformidade com os § 4º a 6º do CPC/1973, art. 461. Assim, o descumprimento da condenação atrai a aplicação da multa, sob pena de descrédito do Poder Judiciário.... (Continua)

10 - STJ Obrigação de fazer ou não fazer. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º.

«... Com efeito, a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. ... (Continua)

11 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a hipótese dos autos. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... IX. A hipótese dos autos ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Concessão de Tutela de Urgência para determinar a manutenção do contrato e a continuidade da prestação dos respectivos serviços. Irresignação do Plano de Saúde. Alega o agravante que o cancelamento ocorreu de forma legítima, nos termos da legislação e do contrato. Pugna pela reforma da r. decisão ou, subsidiariamente, a majoração da multa imposta. Inocorrência. Recurso que se limita a análise da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. CPC, art. 300. Cláusula contratual invocada que não prevê possibilidade de exclusão do beneficiário, quando cessada sua dependência econômica nem atingida 21 anos ou, estando em curso superior, até 24 anos. Beneficiário do plano há cerca de 28 anos, gerando expectativa de continuidade do contrato. Precedentes desta 8ª Câmara. O perigo de dano evidente, pois o objeto da lide versa sobre direito à saúde do beneficiário. Ausência de Prejuízo ao plano de saúde, mormente porque os autores permanecerão cumprindo com os prêmios do seguro saúde. Multa diária. Cabimento. Finalidade de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. Redução do valor inviável neste momento. Decisão Mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE QUIMIOTERAPIA, EM 72:OO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 INCONFORMISMO LIMITADO AO PRAZO FIXADO E MULTA. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER O TRATAMENTO NO PRAZO FIXADO - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVADA QUE NOTICIOU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

14 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... VI. O cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer. O termo inicial das astreintes. ... (Continua)

15 - STJ Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre os precedentes da hipótese. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... Cinge-se a lide a determinar o dies a quo da incidência da multa fixada com fulcro no CPC/1973, art. 461, § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, notadamente se há necessidade de intimação do executado acerca da respectiva decisão judicial. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Prescrição do tratamento pelo método ABA - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa - Resolução Normativa 539/2022 da ANS que tornou obrigatória a cobertura de todas as técnicas para tratamento de autismo e seu espectro, a qual, aliada à Resolução Normativa 541/2022 da ANS, retirou limites de tratamento com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas - Em caso de atendimento em clínica fora da rede credenciada, por escolha da parte, o reembolso deve se dar nos limites do contrato - Desnecessidade de comprovação trimestral da eficácia do tratamento - Multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, que cumpre função persuasiva, para que a parte a quem é dirigida a tutela cumpra-a - Valor razoável, que não comporta redução - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TRT3 Multa. Obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativos de pagamento. Observância da determinação judicial. Não cabimento.

«A cominação de multa por obrigação de fazer tem como finalidade estimular o cumprimento de determinado comando judicial. Ou seja, as astreintes têm como objetivo a eficácia da ordem judicial que estatui obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do CPC/1973, art. 461, parágrafos 4º e 5º. Destarte, o cumprimento da determinação judicial em todas as oportunidades em que foi exigida das Executadas a apresentação dos documentos pertinentes aos demonstrativos de pagamentos de salário do Obreiro, não havendo, de outro lado, indícios de obstrução à ordem judicial, impõe a não aplicação da multa cominada.... (Continua)

18 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Tutela de urgência. Multa por descumprimento. Inexistência de obrigação de fazer ou de não fazer imposta na sentença ou no acórdão que julgou o recurso de apelação. Embargos rejeitados.

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. ALIMENTOS IN NATURA. DESCONTO DO VALOR DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. CPC, art. 536.  RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE PRÓPRIO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO.

Na forma do CPC, art. 536, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA COM A DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO EM SEU INTEGRAIS TERMOS - CIRURGIA GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA). INCONFORMISMO DA RÉ/PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO DECLARADA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA-CPT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 103 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA A PRETEXTO DE QUE ESTÁ EM CURSO PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO SEJA O PRAZO DE 24 HORAS ESTABELECIDO NA Lei 9.656/98. PERIGO DE DANO À SAÚDE DA AGRAVADO EM VIRTUDE DAS CONSEQUÊNCIAS OCASIONADAS PELA OBESIDADE MÓRBIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CONFIRMADA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.