natureza indenizatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ajuda combustível. Natureza jurídica. Auxílio-combustível. Natureza indenizatória.

«A natureza do auxílio-combustível concedido pelo empregador deve ser analisada considerando se a utilidade é fornecida para propiciar a prestação de serviços ou como contraprestação pelos serviços prestados. Assim, quando se constata que o benefício foi concedido para viabilizar a prestação de serviços, caracteriza-se a natureza indenizatória da parcela.... (Continua)

2 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Natureza indenizatória.

«A natureza salarial do auxílio alimentação prevista no CLT, art. 458 e Súmula 241/TST fica afastada quando demonstrado que a parcela decorre de previsão em instrumento coletivo com estabelecimento de percentual de participação dos trabalhadores e natureza indenizatória ou prova de inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.... (Continua)

3 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória. Não integração ao salário.

«Quando o auxílio-alimentação é fornecido em decorrência do instrumento coletivo, que lhe atribuiu expressa natureza indenizatória, e não havendo previsão contratual de extensão do benefício após a aposentadoria, não tem direito a autora ao pleito formulado.... (Continua)

4 - TRT3 Vale-refeição. Natureza jurídica tíquete-refeição. Natureza indenizatória.

«Não há que se falar em caráter salarial de tíquete refeição, quando evidenciado nos autos que o autor, desde sua admissão, recebe o benefício com natureza meramente indenizatória, conforme definida em norma coletiva. Assim, comprovado que o plano piloto de tíquete-refeição foi implantado em 1988, por convenção entre a empresa e os sindicatos profissionais listados nos autos, ostentando, desde aquela data, a supracitada natureza indenizatória, com a qual foi estendido a todos os empregados da CEMIG, descabe falar em caráter salarial da parcela ou em sua integração remuneratória.... (Continua)

5 - TJSP FESP. Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória DEJEM Natureza indenizatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

6 - TRT3 Ajuda combustível. Natureza jurídica. Auxílio combustível. Natureza jurídica.

«Ao auxílio combustível deve ser reconhecida natureza indenizatória nos casos em que o obreiro utilize o veículo como instrumento de prestação de serviços.... (Continua)

7 - TRT2 REFORMA TRABALHISTA. PRÊMIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os prêmios passam a ter natureza indenizatória ante a mera liberalidade da empregadora de disponibilizar valores ou benefícios aos empregados com melhor desempenho em relação aos demais. Recursos conhecidos e provido em parte o recurso da reclamada. ... (Continua)

8 - TST Ajuda-alimentação. Norma coletiva. Natureza indenizatória.

«Esta Corte, com amparo no CF/88, art. 7º, XXVI, vem entendendo que, na hipótese de existência de previsão expressa em instrumento coletivo da natureza indenizatória da ajuda-alimentação, esta parcela não integra o salário. Precedentes.... (Continua)

9 - TRT3 Ajuda combustível. Natureza jurídica. Quilômetro rodado. Ressarcimento. Natureza indenizatória.

«A quantia paga a fim de ressarcir as despesas com a locomoção do empregado durante a prestação dos serviços, proporcionalmente à quilometragem percorrida, tem nítido caráter indenizatório, não se havendo falar em integração ao salário.... (Continua)

10 - TST Auxílio-alimentação. Integração. Natureza indenizatória.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, revela que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, pois assim foi convencionado nas normas coletivas da categoria. O exame da tese recursal, no sentido oposto a essa premissa, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito em demanda trabalhista. Parte do crédito de natureza salarial e parte de natureza indenizatória por dano moral. Possibilidade da constrição com relação ao crédito de natureza indenizatória. Recalcitrância da recorrente em cumprir decisão judicial há mais de oito anos. Medida que confere efetividade à jurisdição. Recurso provido em parte.

12 - TRT3 Ajuda combustível. Natureza jurídica. Ajuda combustível. Natureza indenizatória.

«A «ajuda combustível concedida para o trabalho e, não, pelo trabalho, em valor mensal fixo e inferior a 50% do salário da reclamante não possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 2º, não se havendo falar em sua integração ao salário dela.... (Continua)

13 - TRT4 Vale-alimentação. Natureza indenizatória do benefício. Lei municipal.

«Dispondo a lei municipal sobre a natureza indenizatória do vale-alimentação, não há como reconhecer a pretendida integração do montante alcançado a este título na remuneração do trabalhador, mesmo diante de sua condição de empregado público. [...]... (Continua)

14 - TRT3 Auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória. Integração. Impossibilidade.

«A parcela «auxílio cesta-alimentação concedida aos empregados da ativa da CEF, em decorrência de norma coletiva de trabalho, não abrange os inativos, devido à sua natureza indenizatória, razão pela qual o recorrente aposentado não faz jus ao benefício pretendido. Inteligência da OJ Transitória 61 do Col. TST.... (Continua)

15 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Natureza do benefício.

«Não se pode perder de vista que, nos termos do disposto nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, os benefícios pagos ao empregado de forma habitual correspondem ao salário e integram a sua remuneração para todos os efeitos legais. Portanto, a regra legal é a natureza salarial da parcela. Nesse exato sentido é a Súmula 241/TST, que dispõe: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. ... (Continua)

16 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Natureza do benefício.

«Não se pode perder de vista que, nos termos do disposto nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, os benefícios pagos ao empregado de forma habitual correspondem ao salário e integram a sua remuneração para todos os efeitos legais. Portanto, a regra legal é a natureza salarial da parcela. Nesse exato sentido é a Súmula 241/TST, que dispõe: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Qualquer que seja a ajuda alimentação fornecida com habitualidade pelo empregador só assume natureza indenizatória quando expressamente determinada em norma coletiva ou quando comprovada a filiação da empregadora ao PAT (OJ´s 133 e 413 do TST). A matéria também passa pelo crivo do CLT, art. 468 e Súmula 51/TST, a fim de identificar a estipulação coletiva em vigor à época da admissão do empregado. Se desde a admissão já vigorava norma coletiva fixando a natureza indenizatória da benesse, não há falar em alteração contratual e nem violação do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST para reconhecer a natureza salarial e determinar a integração.... (Continua)

17 - TJSP Tributário - Imposto de renda - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEM - Natureza indenizatória desde sua instituição - Não incidência - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Provimento ao recurso.

18 - TST Auxílio-alimentação. Natureza indenizatória. Previsão em norma coletiva. Integração. Não conhecimento.

«A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que havendo previsão em norma coletiva quanto à natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação, a norma coletiva deve ser respeitada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

19 - TJSP "Tributário - Descontos a título de assistência médica (IAMSPE) - Não incidência sobre verba de natureza indenizatória - DEJEP - Natureza indenizatória - Restituição dos valores descontados indevidamente desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO.

20 - TRT2 Salário (em geral). Prêmio incentivo. Natureza indenizatória.

«A teor do disposto no Lei 8.975/1994, art. 4º, o prêmio de incentivo não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre eles não incidirão vantagens de qualquer natureza. Saliente-se que a lei instituidora da verba em questão proibiu, expressamente, sua incorporação aos vencimentos e salários, o que torna inconteste a natureza indenizatória do prêmio incentivo. Apelo da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)