natureza declaratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Natureza jurídica do auxílio-alimentação. Pretensão de natureza declaratória. Efeitos patrimoniais. Prescrição parcial.

«Esta Corte estabeleceu como parâmetros para a prescrição de pretensão a prestações sucessivas, decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei e total nos demais casos (Súmula 294/TST). Contudo, é entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-I, que, diante da natureza declaratória, não é aplicável a prescrição total (Súmula 294/TST) à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, o qual, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pretensão de natureza declaratória. Prescrição parcial.

«Esta Corte estabeleceu como parâmetro para a prescrição de pretensão a prestações sucessivas, decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de Lei e total nos demais casos (Súmula 294/TST). Contudo, é entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-I, que, diante da natureza declaratória, não é aplicável a prescrição total (Súmula 294/TST) à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação que passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de previsão em norma interna, norma coletiva ou de adesão ao PAT. ... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Pedido de natureza declaratória

«Ausência de interesse recursal.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Prescrição. Pedido de natureza declaratória

«Ausência de interesse recursal.... (Continua)

5 - TST Natureza jurídica do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação. Pretensão de natureza declaratória. Efeitos patrimoniais. Prescrição parcial.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da natureza jurídica da parcela em nada alterou o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio-alimentação, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas. Assim, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela atrai a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJMG Falência. Honorários advocatícios. Pedido denegado. Natureza declaratória da sentença. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação na hipótese em R$ 5.000,00.

«Em sentença que denega a falência, por ser de natureza declaratória, os honorários de advogado devem ser fixados com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, e não no § 3º do mesmo artigo e código.... (Continua)

7 - TRT2 Relação de emprego. Reconhecimento de vínculo empregatício. Natureza declaratória. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O pleito de reconhecimento de vínculo de emprego é de natureza declaratória, portanto, imprescritível. Daí a necessidade de se definir, por primeiro, o tipo de relação de trabalho havida entre as partes, bem como da efetiva data do término deste contrato, para então analisar a prescrição.... (Continua)

8 - STJ Consignação em pagamento. Abrangência da ação. Natureza declaratória. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade. Invalidade da cláusula contratual. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória; conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.

«1. O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.

1 - O certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRJ Sociedade. Dissolução societária. Sócios que consensualmente declararam o encerramento das atividades em 14/06/2005. Sentença que reconhece a resolução da sociedade possui natureza declaratória. Natureza jurídica. Sentença declaratória que possui efeitos ex tunc, retroagindo à data em que se verificou a situação jurídica reclamada. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.029.

«A extinção do vínculo societário é resultado do rompimento da affectio societatis, sendo este pressuposto para que as sociedades se digam empresárias. Da leitura dos documentos de fls. 63, 64/65 e 66/68, verifica-se que todos os sócios manifestaram-se no sentido de encerramento das atividades sociais, em 14/06/2005. A sentença, in casu, possui natureza declaratória, posto que se limitou a reconhecer a certeza da inexistência de uma relação jurídica anteriormente extinta. Ante a natureza declaratória da sentença prolatada, tem-se que seus efeitos retroagem à época em que se verificou a situação jurídica reclamada, qual seja, a resolução da sociedade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de reconhecer a data da manifestação de vontade do sócio como sendo a data-base para a apuração dos haveres. Reforma da sentença impugnada, para que seja declarada a dissolução da sociedade a partir de 14/06/2005.... (Continua)

12 - TRT4 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Alcance.

«Objeto que se limita a pretensão de natureza declaratória sobre norma coletiva já existente. Pedidos de cunho condenatório ou constitutivo que não são por ele compreendidos. 2 Norma coletiva a ser interpretada. Vigência encerrada. Ultraeficácia não caracterizada. Súmula 277/TST. Nova redação. Atenção à regra de transição fixada pelo TST e que impede sua incidência a normas firmadas antes de 09/2012 (Data da alteração da Súmula). Dissídio coletivo de natureza jurídica extinto parcialmente e, no mérito, julgado improcedente.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pretensão de natureza declaratória. Prescrição parcial.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 294/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

14 - STF Hermenêutica. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenaário. Natureza declaratória. CF/88, art. 97.

«Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

15 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo tem natureza declaratória. Sentença de parcial procedência. Mantida a sentença. Recurso não provido.

16 - TRT2 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. art. 11, §1º, DA CLT.

O pedido de condenação do empregador à entrega ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza meramente declaratória, atraindo a incidência da exceção prevista no art. 11, §1º, da CLT, que afasta a prescrição das «ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social". Recurso ordinário provido.... (Continua)

17 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ação de natureza declaratória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1. Verifica-se da leitura das razões do Recurso Especial a ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a tutela pretendida na presente ação tem natureza declaratória, não se sujeitando a prazo decadencial, motivo pelo qual inafastável a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.

«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Concessão. Ato de natureza declaratória. Efeitos retroativos à data do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 612/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou compreensão no sentido de que a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória, «e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Tal entendimento conduziu à edição da Súmula 612/STJ, in verbis: «O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de natureza declaratória. Valor da causa arbitrado em valor simbólico. Legitimidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame factual, registraram tratar-se de pedido de natureza declaratória, ilíquido, de quantificação econômica impossível nesta fase do processo, revelando-se autorizada a estipulação do valor da causa em quantia simbólica: ... (Continua)