natureza alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença. Cumprimento. Crédito de natureza alimentar. Direito de preferência. Reconhecimento. O crédito de natureza alimentar prefere ao condominial. Sentença mantida.

2 - STJ Tributário. Compensação. Precatório. Natureza alimentar.

«A teor do art. 78, § 2º, do ADCT, não há poder liberatório do pagamento de tributos quanto aos precatórios de natureza alimentar. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Benefício previdenciário. Devolução. Natureza alimentar. Irrepetibilidade.

1 -- São irrepetíveis, quando percebidos de boa-fé, as prestações previdenciárias, em função da sua natureza alimentar. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Alimentos. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Satisfação. Estado.

«Há que ocorrer considerado o valor real e, portanto, de uma só vez.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Natureza alimentar da verba previdenciária. Impossibilidade de restituição.

1 - Impossível a devolução dos valores, referentes a benefício previdenciário, percebidos pelo segurado, ainda que por erro da Administração Pública, dada sua natureza alimentar.... (Continua)

6 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO.

Na hipótese, a determinação de penhora de 20% dos proventos não inviabiliza a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restará valor superior ao mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do CPC, art. 529. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Precatório. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE AFASTA NATUREZA ALIMENTAR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 100 § 1º DA CF/88. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO PERSISTE AINDA QUE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO DIREITO EM MOMENTO PRÓPRIO. COROLÁRIO DISSO É A NATUREZA ALIMENTAR DA INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA RECONHECER O CARÁTER ALIMENTAR DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS E DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de crédito de natureza alimentar. Inconformismo. Caráter indenizatório que não descaracteriza a natureza alimentar da verba e sua impenhorabilidade. Decisão reformada. Agravo provido

10 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Ação monitória. Ensino particular. Penhora online. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Penhora on line. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade.

«1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

Decisão interlocutória que indefere pedido de desbloqueio de valores tornados indisponíveis mantida. O débito tem natureza alimentar, não sendo oponível à agravada a regra do art. 833, IV e X do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal: «O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta por representantes comerciais, pessoas jurídicas, contra sentença que, em sede de embargos de declaração, reconheceu a natureza alimentar dos créditos apenas para representantes comerciais pessoas físicas e empresas individuais, excluindo as sociedades empresárias limitadas. Os apelantes alegam que a sentença violou o princípio da congruência ao adotar fundamento não invocado pela parte ré e que a legislação vigente não distingue entre créditos de representantes comerciais pessoas físicas e jurídicas para fins de equiparação a créditos trabalhistas.... (Continua)

13 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE.

Na hipótese, a determinação de penhora de 20% não inviabiliza a manutenção dos devedores e de suas famílias, pois ainda lhes restará valor superior ao mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do CPC, art. 529. Agravo de petição da exequente a que se dá parcial provimento.... (Continua)

14 - TJSP Execução de Título Extrajudicial. Determinado bloqueio em benefício previdenciário na proporção de 30%. Natureza não alimentar da dívida. Impossibilidade da penhora reconhecida em razão da natureza alimentar da verba bloqueada. Recurso provido.

15 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE.

Na hipótese, a determinação de penhora de 20% não inviabiliza a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restaria importância superior ao salário mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade, nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que autoriza a penhora parcial dos salários e benefícios. Assim, observado o § 3º do CPC, art. 529, autoriza-se a penhora no benefício previdenciário percebido pelo executado. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TRT2 PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. AFASTADA A IMPENHORABILIDADE.

Na hipótese, a determinação de penhora de 30% não tem o condão de inviabilizar a manutenção do devedor e de sua família, pois ainda lhe restará valor superior ao mínimo legal. O § 2º do CPC/2015, art. 833 excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de «pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do CPC, art. 529. Agravo de petição da exequente a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS ORIUNDAS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que manteve a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, oriundos de aposentadoria, por serem de natureza alimentar e inferiores ao limite de 40 salários mínimos. ... (Continua)

18 - TRT2 Execução. Crédito trabalhista. Natureza alimentar. Perdão tácito da dívida. Inadmissibilidade.

«Em se tratando de avença em sede trabalhista, cujo caráter alimentar de há muito vem reafirmado, pode-se com segurança dizer-se da sua irrenunciabilidade, que não comporta qualquer tipo de perdão, menos ainda o perdão tácito.... (Continua)

19 - STJ Direito falimentar. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Contrato por valor fixo. Natureza alimentar. Privilégio especial. Equivalência a salários.

«- Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional 30/2000. ... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Demonstrado pelo agravante que o saldo existente na conta corrente de sua titularidade é proveniente de salário. Verba de natureza alimentar. Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar. Determinada a liberação do valor bloqueado. Recurso provido.