Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta por representantes comerciais, pessoas jurídicas, contra sentença que, em sede de embargos de declaração, reconheceu a natureza alimentar dos créditos apenas para representantes comerciais pessoas físicas e empresas individuais, excluindo as sociedades empresárias limitadas. Os apelantes alegam que a sentença violou o princípio da congruência ao adotar fundamento não invocado pela parte ré e que a legislação vigente não distingue entre créditos de representantes comerciais pessoas físicas e jurídicas para fins de equiparação a créditos trabalhistas.... (Continua)