1 - STJ Competência. Servidor Público estadual. Vínculo de natureza administrativa. Reintegração.
«Tendo em vista a natureza administrativa do vínculo laboral e o caráter da reintegração é de declarar-se a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Conflito conhecido.... ()
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2 - TRT2 SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. PEDIDO COM NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Tema 1.143 da Repercussão Geral (RE 1.288.440). O Plenário do Eg. STF decidiu que a ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa, é da competência da Justiça Comum. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EMPREGADO CELETISTA. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Decisão que acolheu preliminar de incompetência absoluta, sob o fundamento de que a natureza celetista do vínculo sempre atrai a competência da Justiça Trabalhista, independentemente do objeto. Tese que colide com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1143. Servidores do IAMSPE. Discussão sobre recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e outras verbas de natureza administrativa previstas na legislação estadual. Matéria que possui natureza administrativa, porque fundada na legislação estadual e não nas regras gerais da CLT (CLT). Necessária observância da tese fixada no Tema 1143/STF. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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4 - STJ Administrativo. Aduaneiro. Pena de perdimento. Conversão em pena pecuniária. Sanção de natureza administrativa.
1 - Segundo pacífica jurisprudência do STJ, a multa por conversão de pena de perdimento por infração da legislação aduaneira ostenta natureza administrativa, não tributária.... ()
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5 - TRT2 FGTS. Multa de 20% do Lei 8.036/1990, art. 22. Natureza administrativa. Reversão ao fundo.
«... A multa preconizada no Lei 8.036/1991, art. 22 tem natureza administrativa e reverte para o Órgão Gestor do Fundo e não para o trabalhador. Mantenho o decidido. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... ()
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6 - STJ Competência. Superior Tribunal de Justiça. Inexistência. Ação de improbidade administrativa. Natureza administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.
«Não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, ainda que o réu tenha privilégio de foro para as ações penais. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, de natureza administrativa. Nesse contexto, também não é do STJ a competência para decidir medida cautelar preparatória daquela ação.... ()
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7 - TRT2 INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA. VERBAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.143.
A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.143, de eficácia erga omnes e efeito vinculante.... ()
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8 - TRT2 PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DA DEMANDA.
A reclamante, empregada celetista, pretende o pagamento de diferenças salariais decorrentes de reenquadramento, com fulcro no Plano de Classificação de Funções instituído pela ré. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1143 (RE1288440) da repercussão geral, reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Acolhe-se a preliminar de incompetência absoluta arguida pela reclamada.... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Decisão do Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Descabimento.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao descabimento do manejo de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecia representação por perda de posto e patente de militar, dada a natureza administrativa da decisão. ... ()
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10 - STJ Tributário. Seguridade social. Compensação. Multa moratória (natureza administrativa) com contribuição previdenciária a cargo do empregador (natureza tributária). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.
«O Lei 8.383/1991, art. 66 só admite a compensação entre tributos da mesma natureza e mesma destinação orçamentária. É impossível compensar os valores recolhidos a título de multa moratória (natureza administrativa) com débitos de natureza tributária, por total ausência de previsão legal.... ()
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11 - STJ Processual civil. Crime militar. Perda da graduação determinada por Tribunal de Justiça militar estadual. Natureza administrativa.
«1 - Caso em que a Corte local, ao julgar a Ação Ordinário de anulação de ato administrativo, consignou: «Todavia, com todo o respeito ao entendimento do C. STJ sobre o tema, a decisão proferida em sede de Representação para Perda da Graduação tem natureza de decisão judicial, e só pode ser desconstituída com o manejo dos recursos e/ou ações previstas na legislação processual. ... ()
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12 - TRT2 Férias. Pagamento em pecúnia dentro do prazo legal de concessão. Pretendida multa do CLT, art. 137. Impossibilidade. Infração de natureza administrativa.
«Se as férias são concedidas de forma indenizada, dentro do prazo legal de concessão, e o empregado aceita o pagamento sem fazer uso da faculdade prevista no CLT, art. 137, § 1º, a infração que se segue é de natureza administrativa, não gerando direito ao recebimento da multa do art. 137.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Registro de loteamento. Procedimento de natureza administrativa. Impugnação. Recurso de natureza administrativa. Competência da Corregedoria da justiça. CPC, art. 1º e CPC, art. 513, de 1973 ausência de comando normativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento nos arts. 31, III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, 19 da Lei 6.766/1979 (Lei de Registros Públicos) e 202 da Lei 6.015/1973, consignou que a apreciação de impugnação de procedimento administrativo de registro de loteamento, cujas questões contenciosas e administrativas sejam referentes a atos de registros públicos e notariais em si mesmos de competência do juiz de Registros Públicos, é de competência do Corregedor e deve ser feita mediante recurso administrativo para a Corregedoria de Justiça. ... ()
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14 - TRT2 PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA INSTITUÍDAS POR NORMATIVO INTERNO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O E.
Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 1.288.440 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese, publicada em 12/07/2023: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Portanto, face à decisão do STF, esta Especializada não é competente para processamento e julgamento dos pedidos de condenação da parte reclamada no pagamento de adicional por tempo de serviço e de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade.... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação sem concurso público ou processo seletivo. Natureza jurídico-administrativa. Contratação irregular com o poder público. Ato de natureza administrativa. Competência da justiça comum para resolver as controvérsias pertinentes.
«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Pariquera-Açu/SP, suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Registro-SP, suscitado, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira-CONSAÚDE, visando ao recebimento de verbas rescisórias. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração de natureza administrativa. Carteira nacional de habilitação (cnh). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se mostra razoável impedir o motorista autuado por infração de natureza administrativa, não relacionada a ato praticado na direção do veículo, no período da permissão provisória, de obter a habilitação definitiva. ... ()
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17 - TRT2 PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O E.
Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 1.288.440 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese, publicada em 12/07/2023: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Portanto, face à decisão do STF, esta Especializada não é competente para processamento e julgamento da demanda. ... ()
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18 - TRT2 PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O E.
Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 1.288.440 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese, publicada em 12/07/2023: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Portanto, face à decisão do STF, esta Especializada não é competente para processamento e julgamento da demanda.... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do CTB, art. 233, pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do CTB, art. 233, pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. ... ()
