Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA INSTITUÍDAS POR NORMATIVO INTERNO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O E.

Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 1.288.440 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese, publicada em 12/07/2023: «A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento". Portanto, face à decisão do STF, esta Especializada não é competente para processamento e julgamento dos pedidos de condenação da parte reclamada no pagamento de adicional por tempo de serviço e de diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade.... (Continua)