Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. PEDIDO COM NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Tema 1.143 da Repercussão Geral (RE 1.288.440). O Plenário do Eg. STF decidiu que a ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa, é da competência da Justiça Comum. ... ()
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