Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.1811.0004.2200

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa de natureza administrativa. Expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. É possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete a infração do CTB, art. 233, pois de natureza administrativa, não relacionada com a segurança do trânsito. Precedentes do STJ. ... ()

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