muro divisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO DIVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor pretende compelir a ré, proprietária de imóvel vizinho, a demolir muro divisório por ela construído em detrimento das metragens originárias do loteamento e das dispostas em contrato de compra e venda pelo qual adquiriu seu terreno de terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documentos juntados aos autos que eram suficientes à solução do litígio. Prova testemunhal descabida, dada a subjetividade de suas declarações e o caráter eminentemente técnico das questões relacionadas à metragem dos imóveis. Preliminar afastada. Laudo pericial, produzido nos autos sob o manto do contraditório, que atestou a irregularidade do local em que edificado o muro divisório pela requerida. Conclusões periciais não infirmadas por outros elementos probatórios produzidos nos autos pelas partes. Lide bem delimitada a partir da causa de pedir trazida na petição inicial, de supressão de metragem pela construção do muro. Levantamento topográfico que demonstrou que, anteriormente à construção do muro divisório, ambos os imóveis já detinham área menor na realidade, em relação àquela descrita nas matrículas. Procedência parcial para atribuir ao autor e à ré imóveis com as dimensões proporcionais àquelas dispostas na matrícula, considerando a realidade existente. Correção. De rigor a demolição do muro divisório às custas da ré. Danos materiais. Pretensão ao ressarcimento de contratações particulares descabida. Honorários decorrentes da sucumbência já devidamente distribuídos pela r. sentença. Ressarcimento dos honorários contratuais. Inadmissibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMOLIÇÃO - MURO DÍVISÓRIO - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CONFINANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.297, CAPUT E PARÁGRAFOS, DO CC - OBRIGAÇAÕ DE CONSTRUIR OUTRO MURO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Ausente determinação legal de construção de muro anexo ao já existente na divisa e não comprovada a necessidade de tal determinação, deve ser mantida a sentença condenatória na obrigação de ambas as partes erguerem e manterem, em conjunto o muro divisório.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESMORONAMENTO DE MURO DIVISÓRIO - CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS PROPRIETÁRIOS CONFINANTES - CONSTRUÇÃO DE NOVO MURO - RATEIO DAS DESPESAS - SENTENÇA MANTIDA.

Restando demonstrado nos autos que o muro divisório desmoronou em razão de falha na construção realizada pelo réu e também devido a modificações feitas pela parte autora, devem ambas as partes arcarem com o pagamento das despesas para a construção do novo muro, consoante dispõe o art. 1.297, § 1º, do Código Civil.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALTEAMENTO DE MURO DIVISÓRIO -

Prova pericial que afastou a existência de qualquer risco à estabilidade do muro divisório, justificando tecnicamente sua conclusão - Pedido de realização de nova perícia - Descabimento - Insatisfação da parte com o resultado do exame pericial que não justifica a realização de nova prova a fim de buscar conclusão compatível com seus interesses - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TAMG Direito de vizinhança. Ação demolitória. Muro divisório. Construção irregular. Invasão de área. Desfazimento. Ausência de vantagem. Conversão em indenização. Possibilidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. CPC/1973, art. 460.

«Não é «extra petita a sentença que, julgando ação demolitória, converte o pedido da inicial em indenização, na consideração de que a demolição do muro divisório não traria para as partes uma vantagem sequer razoável, estando, assim, a decisão nos limites da «litis contestatio. A liberdade do proprietário de imóvel de construir encontra limitações no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, não pode, de forma indiscriminada, realizar a construção de muro divisório sem observar o direito do proprietário do prédio vizinho. Não se recomenda a demolição de muro divisório, ainda que comprovadamente construído de forma irregular, se nenhuma vantagem o desfazimento propiciará às partes, podendo a pretensão demolitória ser convertida em perdas e danos.... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Dano Infecto com Preceito Cominatório e Indenização por Danos Materiais e Morais. Muro divisório. Alegação de que a ré/agravada teria depositado barro e entulho, comprometendo a segurança do muro. Indeferimento da tutela de urgência. Irresignação do autor.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA EM CONTEXTO DE DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, IMPONDO AOS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, DEMOLIREM MURO DE ARRIMO COM A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO MURO, E QUE ESA CONSTRUÇÃO OBEDEÇA ÀS NORMAS TÉCNICAS, SOB PENA DE SUPORTAREM MULTA POR RECALCITRÂNCIA.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MURO DIVISÓRIO.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre as falhas estruturais na edificação do muro divisório do réu e parcela dos danos causados ao imóvel dos autores. Danos materiais bem evidenciados. Laudo pericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Sentença mantida quanto ao mérito, a teor do art. 252 do RITJSP. Afastamento da gratuidade concedida ao apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Desabamento de muro divisório. Responsabilidade do proprietário pela guarda da coisa. Perícia técnica. Desnecessidade. Construção que já vinha abalando a estrutura do muro divisório. Presunção de culpa do proprietário e do construtor, que agiu com negligência. Indenização devida. Anulação do processo para apuração do valor da indenização. Desnecessidade, eis que incontroversa a existência de obras de arte que foram danificadas. Recurso parcialmente provido.

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉUS /RECONVINTES - PRETENSÃO - DEMOLIÇÃO DE MURO DIVISÓRIO QUE AVANÇA SOBRE A PROPRIEDADE - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - AUTORA - CONSTRUÇÃO - INVASÃO DE PARTE DO TERRENO DOS RÉUS - SENTENÇA - PEDIDO RECONVENCIONAL - PROCEDÊNCIA -DETERMINAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO - RÉUS - APELO - POSTULAÇÃO - DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO ERGUIDA PELA AUTORA - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - AUTORA - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1259, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA.

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. DEMOLIÇÃO IRREGULAR DE MURO DIVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO À RECONSTRUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação Ordinária visando à condenação da ré na obrigação de se abster de demolir e de reconstruir o muro divisório entre imóveis vizinhos, além de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a reconstruir a estrutura do muro, fixando multa diária. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso adesivo. Cominatória. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Reparação de danos em muro divisório. Ação parcialmente procedente. Irresignação adesiva dos réus afirmado que não foi comprovado o ato ilícito que os obriga a reparar o dano, requerendo a conversão do julgamento em diligência. Inviabilidade. Pretensão de desconstituição da conclusão pericial. Medida totalmente intempestiva. Oportunidade para impugnar a conclusão pericial, que deveria ter sido feita na contestação. Afirmativa de existência de sistema de impermeabilização no muro divisório. Desacolhimento. Inovação em segunda instância caracterizada. Recurso adesivo não conhecido.

14 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro de contenção ou arrimo. Responsabilidade configurada do réu (apelante). Conjunto probatório que milita em favor dos apelados quanto à reconstrução pelos mesmos de muro divisório. Perícia que avalia objetiva e exaustivamente as causas. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso improvido.

15 - TJSP Direito de vizinhança. Danos materiais e morais. Construção de muro divisório pelo réu, obstruindo o escoamento de águas pluviais advindas dos lotes superiores. Acúmulo no muro do terreno do autor. Desmoronamento. Provas suficientes e aptas a demonstrar os prejuízos e danos materiais e morais sofridos. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

16 - TAMG Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitoria. Muro divisório. Caracterização de acessão, não benfeitoria. Distinção. Retenção e indenização descabidas. Procedência. CCB, art. 516 e CCB, art. 547, inaplicáveis. (Com doutrina).

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA.

parte autora reclama que o muro divisório está com infiltração proveniente de uma caixa dágua, plantas, ferros e manta encostados junto ao muro pela ré, o que causa infiltração em sua garagem, bem como que, quando chove, toda a água é escoada automaticamente para sua garagem. ... (Continua)

18 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Muro divisório. Danos por obra realizada por vizinho. Culpa objetiva. Prova do dano e do nexo causal. Suficiência. Indenizabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE VISTORIA. OBRAS DE CONTENÇÃO. MURO DIVISÓRIO. IMÓVEL PRIVADO. RISCO DE DESABAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação cível visando a reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido obrigacional direcionado à municipalidade, tendente a reparação do muro divisório situado entre as residências do autor e seu vizinho, condenando-o, tão somente, no ônus pela vistoria, já cumprida em sede de tutela de urgência. Fundamentos lastreados na ausência de responsabilidade pela manutenção de propriedade privada. ... (Continua)

20 - TJSP Direito de vizinhança. Queda de muro divisório. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Demanda ajuizada em face da antiga e da até então atual proprietária do lote vizinho ao dos autores. Alegação de sobrecarga do muro divisório, sem características de muro de arrimo, em razão de aterramento indevido e deficiente escoamento de água. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré até então proprietária atual do lote, consignando a perda superveniente do objeto no tocante ao pedido condenatório em obrigação de fazer e julgando procedente (rectius, parcialmente procedente) a demanda em face da antiga proprietária. Insurgência dos autores e da antiga proprietária. Ilegitimidade passiva da corré, a rigor, não caracterizada. Perda superveniente do objeto do tocante ao pedido condenatório em obrigação de fazer também não caracterizada. Demanda, ainda assim, improcedente em face de ambas as rés. Perícia realizada nos autos que, embora ateste a necessidade de melhoramentos no muro divisório existente entre os lotes, registra ter o episódio narrado na petição inicial sido provocado pelo intenso e inesperado volume de água pluvial, antes represado, direcionado ao terreno dos autores, localizado em ponto mais baixo, após o rompimento do muro de condomínio vizinho ao terreno das partes, causado por forte chuva na cidade. Fato não imputável às rés. Nexo causal rompido. Demanda improcedente. Apelo da corré provido para tal fim. Apelo dos autores desprovido, com ressalva.