multa contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE POSSE - MULTA CONTRATUAL -

Incontroverso que celebrado entre as partes o «contrato de arrendamento de ponto comercial - Inadimplidas as parcelas referentes ao arrendamento e aos aluguéis do imóvel a partir de abril de 20223 - Fato de a padaria (objeto do arrendamento) estar localizada em imóvel locado e o contrato de locação não autorizar a sublocação ou a cessão do imóvel não invalida o negócio jurídico avençado entre as partes, nem afasta a responsabilidade dos Requeridos pelo inadimplemento - Devidos os valores referentes às prestações inadimplidas até a desocupação - Exigível a multa contratual, mas excessivo o valor estipulado - Cabível a redução, nos termos do art. 413 do Código Civil - Desocupação do imóvel - Perda do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse e de restituição de mercadorias, equipamentos e móveis - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato de arrendamento e para condenar os Requeridos ao pagamento «das mensalidades do arrendamento (em especial dos meses de abril a julho de 2023 - a totalizar o valor originário de R$ 8.000,00), além das vincendas, dos meses subsequentes até a data da desocupação, e de multa contratual no valor de R$ 12.500,00 - Razoável o valor estipulado a título de multa contratual - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Multa contratual. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Pretensão à redução da multa contratual de 10% para 2%. Cabimento. Aplicação do § 1º do CDC, art. 52. Recurso provido.

4 - STJ Locação. Multa contratual. Despejo. Purgação da mora.

«A multa contratual visa a compensar o inadimplemento do contratante. Indevida quando a lei ensejar a purgação da mora. Com isso, mantém-se íntegra a avença.... (Continua)

5 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA CONTRATUAL INVERSA.

Ação de rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, com devolução integral dos valores pagos pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem. Aplicação de multa contratual inversa de 50% conforme estipulado no contrato. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SERVIÇO COM FALHAS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. DIVISÃO PROPORCIONAL DE INDENIZAÇÃO E MULTA CONTRATUAL.-

Laudo técnico e depoimentos testemunhais indicam falhas na execução do serviço pela requerida e condições inadequadas do local de trabalho, atribuídas à autora, que contribuíram para o defeito no piso. Divisão justa e proporcional das responsabilidades e penalidades entre as partes, conforme princípios da equidade e proporcionalidade. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

9 - TJSP LICITAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 11.426,28 - Ação versa sobre licitação e contrato administrativo - Competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

Compra e venda de imóvel. Atraso. Multa contratual. Pedido julgado improcedente. Insurgência dos autores. Em que pese o atraso, não observada a notificação apta a ensejar a aplicabilidade da multa. Ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.

«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Hotel Munhoz e Aguiar Ltda. contra Copa Energia Distribuidora de Gás S/A. A autora celebrou contrato de fornecimento de gás em 23/05/2017, manifestando desejo de rescisão em 08/09/2022. A ré impôs multa de R$ 150.506,86 pela quebra contratual. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reduzindo a multa para R$ 15.002,91. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a sentença extrapolou os limites da lide ao reduzir a multa contratual, (ii) se a redução da multa contratual foi adequada e proporcional, e (iii) se a interferência estatal na relação privada violou os princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a redução da multa contratual foi considerada justa e proporcional, conforme o CCB, art. 413, que permite a redução equitativa da cláusula penal em caso de cumprimento parcial das obrigações. A sentença não extrapolou os limites da lide, pois a redução da multa contratual atendeu aos critérios legais e se mostrou adequada ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. A ausência injustificada à audiência de tentativa de conciliação impende aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Tese de julgamento: A redução equitativa da cláusula penal é possível quando há parcial cumprimento das obrigações, conforme o art. 413 do CC e pode ser deliberada de ofício. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 141, 252, 334, § 8º, 413, 421, 421-A, 489, § 1º, 492, 1.012, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001703-17.2020.8.26.0464, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2022; TJSP, Apelação Cível 1042469-11.2018.8.26.0100, Rel. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 13.08.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp: 1538847 SC 2015/0144991-7, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 31.08.2020... (Continua)

14 - TJSP MULTA CONTRATUAL -

Rescisão de contrato de distribuição («contrato para posto revendedor) - Compra, pelos réus, de quantidade de combustíveis em quantidade inferior o previsto em contrato - Avença, mesmo assim, renovada por anos, sem aplicação da penalidade contratual - Supressio configurada - Multa não aplicada - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

15 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Telefonia celular. Falha na prestação de serviço comprovada. Prova de previsão contratual da multa. Ausência. Cobrança indevida. Consignação do valor correto. Quitação da dívida e rescisão contratual. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Multa contratual. Inclusão no cálculo.

«Nos termos da jurisprudência da 4ª Turma do STJ, a multa contratual somente não integra o valor de crédito habilitado em falência quando se refere a obrigação cujo vencimento tenha ocorrido por força da decretação da falência ou quando, vinculada sua cobrança à necessidade de ingresso em juízo, este não se tenha verificado até o momento da decretação.... (Continua)

17 - TJSP Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança da multa contratual no percentual de 10%. Possibilidade. Inexistência de impedimento à cobrança da multa acima do limite previsto na Lei 9298/96, não sendo o caso, portanto, de decretar a nulidade da cláusula contratual que prevê multa de 10% para a hipótese de inadimplemento. Assim, prevalece o que foi expressamente contratado, não verificada qualquer abusividade quanto à multa contratual, fixada de acordo com o Decreto-Lei 167/1967, art. 71, visto que expressamente contemplada na emissão das notas promissórias rurais. Recurso provido em parte, com determinação e observação.

18 - TJSP Multa. Contratual. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás natural veicular. Violação de lacres instalados na tubulação. Infração contratual configurada. Multa devida. Recurso provido.

19 - STJ Mútuo. Multa contratual. Comissão de permanência.

«Se contratual, a multa é devida, não podendo ser afastada dada a existência da comissão de permanência, pois distintas são as mesmas. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL.

Recurso dos embargantes NÃO CONHECIDO e IMPROVIDO o recurso dos requeridos. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

22 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL LIVREMENTE PACTUADA. PROPORCIONALIDADE E PREVISIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA MULTA.

23 - STJ Cumulação da multa contratual com honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

24 - TJSP Multa contratual. Estabelecimento comercial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por culpa dos vendedores. Condenação à devolução dos valores pagos, mais quantia igual ao preço do negócio, a título de multa contratual. Descabimento. Necessidade de retorno à situação anterior, sem imposição dessa pena. Inexperiência do comprador admitida, que necessariamente não revela a má-fé dos vendedores. Multa afastada. Recurso provido em parte.

25 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

Penalidade decorrente de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviços. Revelia do condomínio. Sentença de improcedência, afastada a presunção de veracidade das alegações da autora. Inadequação. Elementos dos autos a corroborar que não houve justa causa para rescisão da avença. Justificativas para rompimento do vínculo devidamente rebatidas pela autora, notadamente quanto às obras na portaria. Cláusula contratual a prever que requisições/exigências necessárias à rescisão deveriam ser enviadas por escrito. Inutilidade da prova oral. Ata de reunião a demonstrar que, quando instada a adequar seus serviços, a autora o fez. Multa contratual devida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO PRAZO ENTREGA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. EQUIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.

Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. As relações contratuais devem se pautar na função social do contrato, probidade e boa-fé. Inteligência dos art(s). 421 e 422, do CC. A multa contratual prevista no contrato para o caso de rescisão somente para o consumidor deve ser aplicada de forma equânime.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP Multa contratual. Contrato de prestação de serviços. Rescisão motivada comprovada. Inobservância, pela empresa contratada, das obrigações estabelecidas em cláusula contratual. Multa não devida. Ação de cobrança improcedente. Recurso improvido.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C MULTA CONTRATUAL. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO.

Pedido inicial julgado parcialmente procedente e reconvenção julgada procedente. Recursos do autor e locador. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Pintura. Caução prestada. Danos no imóvel após a devolução. Multa contratual devida pela rescisão antecipada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Desistência do negócio - Multa aplicada a comprador que desistiu do negócio após obtenção de certidão positiva de débitos trabalhistas de pessoa jurídica da qual a alienante é sócia única - Curso de 08 demandas trabalhistas contra a pessoa jurídica - Probabilidade de, ficando a pessoa jurídica insolvente, as execuções trabalhistas se voltarem contra sua sócia, e, por conseguinte, ao imóvel alienado durante o curso das demandas referidas - Avaliação de risco pela empresa intermediadora Quinto Andar que não tem força vinculante, devendo a compradora avaliar por si própria os riscos do negócio - Desistência justificada, não se impondo a multa contratual - Jurisprudência desta C. Câmara e deste E. TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão contratual. Inadimplência. Multa contratual. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo não impugnado. Multa contratual não excessiva. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Multa contratual. Locação. Quiosque comercial. Multa livremente pactuada pelas partes. Infração verificada. Cobrança. Admissibilidade. Recurso não provido.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA CONTRATUAL.

Sentença que julgou improcedente o pedido ao concluir pelo descumprimento contratual. Insurgência recursal dos embargantes. Preliminarmente, sustentam haver cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado do feito. No mérito, alegam que o contrato celebrado não contou com expressa menção sobre o prazo de desocupação do imóvel. Liame que, aliás, deve ser interpretado à luz da função social do contrato e também das orientações supostamente indicadas pelo corretor. Não convencimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa insubsistente. Provas acostadas satisfatórias ao salutar deslinde. Negociação verbal e particular com o corretor que não pode vincular a autora e nem alterar a avença travada entre as partes. Ademais, prolongado lapso temporal entre (i) a assinatura do contrato junto à instituição financeira e pagamento das despesas cartorárias quando em contraste à (ii) data de entrega do imóvel. Descumprimento contratual caracterizado. Hígida incidência da multa contratual. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL -

Prestação de serviços de fornecimento de material didático impresso e digital - Alegação de nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação - Não ocorrência - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Mérito - Contratado que pretende ver reconhecido o inadimplemento do contrato por parte da contratante, com incidência da cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor quanto a aplicação dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda - Redução da multa para 5% do valor do contrato estabelecida na r. sentença que observa as diretrizes do legislação civil aplicáveis à espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual. Sentença que afastou a aplicação da multa e, diante da quitação do contrato de financiamento, julgou prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Inconformismo da autora. Multa contratual que foi fixada como consequência da rescisão causada pelo descumprimento da cláusula contratual. Contrato que não foi rescindido, portanto, incabível a aplicação da multa. Ônus sucumbenciais corretamente arbitrados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

39 - STJ Cláusula penal. Multa contratual. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 408, e ss.

«A multa contratual tem natureza jurídica de obrigação acessória e, a depender da hipótese, pode servir ao mesmo tempo como: i) reforço para o regular e correto cumprimento da obrigação; ii) predeterminação de um valor máximo ou mínimo das perdas e danos causados aos lesados pelo inadimplemento da obrigação, se assim estiver pactuado e; iii) pena pelo inadimplemento da obrigação prevista no contrato, caso esteja estipulada a possibilidade de indenização suplementar e o valor dos prejuízos dele decorrentes não ultrapassem o valor da multa.... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTABELECENDO MULTA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS - ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA - MULTA CONTRATUAL RESCISÓRIA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DENTRO DOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXADA MULTA DE 50% DO MONTANTE APONTADO PELA REQUERIDA CONTRATADA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

41 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por fraqueada, resolveu contrato de franquia por culpa recíproca, afastou a aplicação da multa contratual e julgou improcedente a reconvenção. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FRANQUIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO FRANQUEADO. MULTA CONTRATUAL.

Acórdão que negou provimento a apelação dos franqueados. Oposição de embargos de declaração pelos apelantes. Alegação de omissões e contradições. Acórdão expresso em afastar as preliminares de nulidade da sentença, por insuficiência de fundamentação e por cerceamento de defesa. Julgamento claro do mérito, reconhecido o inadimplemento dos embargantes. Omissão do acórdão tão somente quanto às questões referentes ao excesso da multa contratual aplicada. Excesso não configurado, por se tratar de pré-fixação de danos pela incidência da multa contratual. Não violação aos arts. 412 e 413 do CC. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

43 - STJ Cláusula penal. Multa contratual. Contrato. Rescisão. CCB, art. 912.

«A cláusula penal, em caso de rescisão, não será devida, em princípio, juntamente com o pagamento da indenização.... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.

Decisão agravada que deferiu, a pedido do devedor, a liberação do imóvel dado em garantia, condicionada ao depósito de R$ 210.000,00. Cabimento. Embora a execução corra no interesse do exequente, ela também deve ser promovida pelo modo menos gravoso para os devedores. Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Penhora de dinheiro que prevalece sobre a penhora de imóvel. Ordem do CPC, art. 835 que deve ser preferencialmente seguida. Ausência de prejuízo aos agravantes, que recusaram injustificadamente a substituição. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES -

Decisão que acolheu o parecer da Administradora Judicial, determinando a habilitação de crédito em valor distinto ao da pretensão dos impugnantes - Inconformismo dos credores impugnantes - Acolhimento parcial. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de imprensa e/ou comunicação. Negativa de ter dado causa à rescisão contratual. Pretensão ao recebimento da multa contratual e ao pagamento referente à metade de um mês e ao total de outro mês, em face do serviço prestado. Procedência parcial. Afastamento da multa contratual. Cabimento. Remuneração devida em razão da prestação do serviço. Recurso não provido.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL - MULTA CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo aos direitos da personalidade do consumidor. 2. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor exige demonstração inequívoca de prejuízo efetivo à esfera pessoal ou profissional do consumidor, não bastando alegações genéricas. 3. A multa contratual estipulada entre locador e locatário não pode ser exigida de terceiro alheio à relação locatícia, ainda que atue como administrador do imóvel. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação atende aos critérios legais do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa e a atuação processual.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - MULTA CONTRATUAL -

Rescisão antecipada do contrato por culpa do locatário - Arguição de que o imóvel estava sujeito a inundações - Ausência de prova de que as intempéries inviabilizavam a locação - Rescisão que se deu por culpa do réu - Precedentes desta Corte - Multa contratualmente prevista que se mostra devida - Negado provimento... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES - CONSÓRCIO - RECURSO DO RÉU - MULTA CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e determinar a devolução dos valores pagos pelo autor à empresa ré por conta do sorteio ou 30 dias após o encerramento do grupo admitida a retenção por prêmio seguro e da taxa de administração contratados. Pretensão da parte ré de retenção do valor da multa contratual (cláusula penal). INADMISSIBILIDADE: Diante da ausência de prejuízo do grupo consorcial ou da administradora do consórcio, incabível a pretensão. Sentença mantida. ... (Continua)