STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8800

1 - Súmula 616/STF - 29/10/1984. Cláusula penal. Honorários advocatícios. Cumulação. CPC/1973, art. 20.

«É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente (CPC/73).»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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