1 - STJ Processual civil. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.
«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON -
Ausência de demonstração da entrega de documentação (Notas Fiscais) exigidas no Auto de Constatação 74954 e Auto de Notificação 74599 - Auto de infração 57571-D8 lavrado em desfavor da autora/apelada com fundamento na Lei 8078/90, art. 55, § 4º (CDC), com sanção aplicada nos termos dos arts. 56, I, e 57, do CDC - Insurgência do Procon com a r. sentença de procedência - Impossibilidade - Apresentação dos documentos solicitados na via administrativa Antes mesmo da decisão administrativa de primeira instância - Demonstração de boa-fé pela autora/apelada, inexistindo recusa na apresentação dos documentos pleiteados - - Sentença mantida - Recurso Improvido.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON.
1.Dívida retratada por multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão, bem como de não observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação seu valor. ... ()
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4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON E SUA LEGALIDADE. APELAÇÃO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ PARA R$ 20.000,00. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, os quais contestavam a legalidade de multa aplicada pelo Procon do Município de Maringá, no valor de R$ 67.680,00, em decorrência de reclamação de consumidora sobre a negativa de emissão de boleto para quitação de empréstimo. O apelante requereu a nulidade da multa ou sua redução, alegando excesso e falta de motivação na decisão administrativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo Procon ao Banco Santander é legal e se o seu valor deve ser reduzido em razão da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário analisa a legalidade do ato administrativo, não seu mérito, e verifica a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A multa aplicada pelo Procon foi considerada excessiva e desproporcional em relação à gravidade da infração e à condição econômica do infrator.5. A decisão administrativa foi devidamente motivada e não apresentou nulidades, mas o valor da multa foi reduzido para refletir melhor a proporcionalidade e razoabilidade do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da multa administrativa para R$ 20.000,00.Tese de julgamento: A aplicação de multa administrativa pelo Procon deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser revista pelo Judiciário em casos de desproporcionalidade evidente em relação à gravidade da infração e à condição econômica do infrator._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 52, § 2º, e 57; Decreto 2.181/1997, arts. 15, 16 e 22; Decreto Municipal 449/1998, arts. 15 e 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp 760065, Rel. Minª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 10.03.2016; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0015640-68.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 03.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0015064-75.2022.8.16.0190, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 11.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0007272-41.2020.8.16.0190, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006373-53.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 02.10.2024.... ()
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5 - TJMG Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida
«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... ()
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6 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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7 - STJ Consumidor. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Requisitos para aplicação da multa. Súmula 7/STJ.
«1. A sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON DE CAMPINAS -
Competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público - Foi pacificado recentemente, em 17/04/2024, pela Turma Especial de Direito Público que compete às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais apreciar os embargos à execução fiscal movidos por instituição que busque a extinção de execução fiscal movida pelo Procon de Campinas, versando sobre multa - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recursos não conhecidos, com remessa dos autos à Presidência da Seção de Direito Público para redistribuição a uma das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... ()
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9 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON.
1.Alegação de que o procedimento administrativo foi instaurado após acordo entabulado entre o consumidor e o fornecedor. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON.
1.Alegação de ausência de prova da infração, bem como de fundamentação da decisão administrativa, além de desproporcionalidade do valor da penalidade imposta. ... ()
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12 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA -
Ilegalidade da cobrança de taxa de conveniência (violação aos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC) - Abusividade da cláusula - Custos inerentes à opção de venda por meio eletrônico, que não podem ser repassados ao consumidor - Venda de ingressos pela internet que representa uma vantagem principalmente ao fornecedor - Negativa, ainda, de ressarcimento da taxa em caso de eventual cancelamento do espetáculo. Infrações caracterizadas - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Recurso de apelação do Procon provido e não provido o recurso de apelação a autora.... ()
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14 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.
Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.
«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... ()
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16 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE.
Embargos à execução fiscal referente a multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, com base em reclamação de consumidora que contratou duas linhas telefônicas e posteriormente solicitou o cancelamento de uma delas, e mesmo sem a prestação do serviço recebeu cobrança indevida de R$ 308, 97 (trezentos e oito reais e noventa e sete centavos). ... ()
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17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. POSSIBILIDADE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA COBRANÇA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo a quo que determinou ao autor a realização de depósito do valor da multa aplicada pelo PROCON, a despeito da apólice de seguro apresentada. Com efeito, a execução com base em multa aplicada pelo PROCON possui natureza administrativa. São baseadas no CDC e, não se confundem com os créditos tributários. A cobrança dos créditos tributários é regida pelo Código tributário Nacional e pela legislação específica de cada tributo. Os créditos não tributários são regidos por normas de Código Civil e leis específicas ou regulamentos administrativos. Nesse caso deve ser respeitado o direito do devedor, com ampla possibilidade de defesa no processo judicial. Assim sendo, não há dúvida quanto ao afastamento da aplicação do CTN para aplicar-se as normas cíveis e possibilitar a segurança do juízo através de uma fiança bancária, razão pela qual merece reforma a decisão agravada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE. INCORREÇÃO NO CÁLCULO.
I.Caso em exame ... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.
1.Recurso de apelação interposto pela parte embargante, reiterando a sua tese de nulidade da multa aplicada pelo PROCON, objeto da CDA. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Instituição financeira. Multa aplicada pelo Procon. Valor da sanção. Acórdão ancorado no acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos à execução fiscal movida pelo Município de Maringá, mediante a qual se busca a cobrança de valor concernente à multa aplicada pelo PROCON em desfavor da instituição financeira. ... ()
