movimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Inamovibilidade. Administrativo. Policial militar. Movimentação. Prevista na Lei 5.301/69. Caráter discricionário. Indenização por dano moral decorrente da movimentação. Inocorrência de ato ilícito e dano

«- O Estatuto da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais não garante inamovibilidade ao policial militar, estando ele sujeito à movimentação por necessidade de serviço ou conveniência da disciplina.... (Continua)

2 - TRT2 Sindicato ou federação enquadramento. Em geral empresa de transporte de cargas. Enquadramento sindical em relação aos trabalhadores que atuam na movimentação das mercadorias. Prevalece o critério da atividade preponderante do empregador. Não se sustenta a categoria diferenciada criada pela Portaria do mte. O enquadramento sindical ocorre tendo em vista a atividade preponderante do empregador, salvo em se tratando de categoria diferenciada. A Portaria 3.204, de 18 de agosto de 1988, do Ministério do Trabalho que criou a categoria profissional diferenciada de «trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, trabalhadores no comércio armazenador. Do plano da confederação nacional dos trabalhadores no comércio, não foi recepcionada pela constituição de 88, em razão do óbice do art. 8º, I, quanto à interferência do estado na organização das entidades sindicais, bem como a imposição de autorização administrativa para existência delas. A Lei 12.023/2009 que trata das atividades de movimentação de mercadorias em geral não proíbe a contratação como empregado nem cria categoria diferenciada para os trabalhadores que atuam na movimentação de mercadorias. Assim, os empregados de empresa de transportes que atuem na movimentação de cargas são representados pelo sindicato dos trabalhadores nas empresas de transporte rodoviário e não pelo sindicato dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral.

3 - STJ Servidor público. Movimentação de servidores. Poder discricionário da administração. Inexistência de direito líquido e certo.

«A movimentação de servidores, no âmbito da Administração, constitui prerrogativa de seu poder discricionário, inexistindo direito líquido e certo a proteger.... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pelo trabalhador contra sentença que extinguiu execução individual por ilegitimidade ativa, em razão de o agravante não exercer função prevista no título executivo da ação civil pública de origem. A ação civil pública, que versa sobre o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação de piso salarial e parcelas reflexas a trabalhadores em movimentação de mercadorias, teve o pedido procedente, com a condenação da executada ao pagamento das diferenças aos empregados que se enquadram na categoria diferenciada prevista na Lei 12.023/2009, art. 2º. Na execução individual, o juízo de primeiro grau entendeu que a função exercida pelo exequente - almoxarife - não se enquadra naquelas abrangidas pelo título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a função de almoxarife se enquadra na categoria de trabalhadores em movimentação de mercadorias; (ii) estabelecer se a ausência de menção explícita à função de almoxarife no título executivo impede o exequente de postular o benefício nele previsto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título executivo limita a condenação aos trabalhadores que exercem atividades de movimentação de mercadorias em centros de distribuição, depósitos e armazéns, especificamente em tarefas de carga, descarga, acomodação e arrasto de mercadorias, e movimentação com uso de empilhadeiras, conforme Convenção Coletiva de Trabalho.4. A função de almoxarife, exercida pelo autor, conforme demonstrado nos autos, compreende atividades de recepção, conferência e armazenamento de produtos, controle de estoques e organização do almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens, mas não a movimentação das mercadorias em si.5. A descrição das atividades do almoxarife, conforme o CBO 4141-05, demonstra que suas funções não se confundem com as atividades de movimentação de mercadorias previstas na Convenção Coletiva e no título executivo.6. A condenação não pode ser ampliada para além do determinado na sentença da ação civil pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento:8. A função de almoxarife não se enquadra na definição de «movimentação de mercadorias prevista no título executivo da ação civil pública, por não envolver diretamente força física, mecânica ou auxiliar para movimentar mercadorias.9. A interpretação do título executivo deve ser restritiva, considerando apenas as funções abrangidas na Convenção Coletiva e na sentença da ação civil pública, não se admitindo ampliação.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.023/2009, art. 1º; Convenção Coletiva de Trabalho. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Alvará judicial para movimentação do FGTS. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90.

«Excluídas as reclamações trabalhistas, compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS (Súmula 82/STJ).... (Continua)

6 - STJ Competência. Alvará judicial para movimentação do FGTS. Súmula 82/STJ.

«Excluídas as reclamações trabalhistas, compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS (Súmula 82/STJ). Conflito conhecido, declarando a competência da Justiça Federal.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. Demonstrada a possível violação do CLT, art. 511, § 3º, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ATIVIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a representatividade sindical do Sindicato autor quanto à categoria que atua na movimentação de mercadorias em geral, sob o fundamento de que o propósito da Lei 12.023/2009 foi regulamentar atividades já existentes, considerando trabalhadores portuários avulsos e com vínculo empregatício, porém sem a criação de uma nova categoria profissional para o trabalhador urbano comum, que manuseia mercadorias em condições diferentes e em empresas que possuem objetivo social diverso. Contudo, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os trabalhadores que atuam na movimentação de mercadorias em geral integram categoria profissional diferenciada, nos termos do CLT, art. 511, § 3º, porque as atividades de movimentação de mercadorias em geral são reguladas pela Lei 12.023/2009, que constitui o estatuto próprio desses profissionais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paraliSação sem movimentação útil superior a um ano. EXECUTADO NÃO CITADO NO PRAZO DE UM ANO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE BUSCA DO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE «AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. ENUNCIADO 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paraliSação sem movimentação útil superior a um ano. EXECUTADO NÃO CITADO NO PRAZO DE UM ANO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE BUSCA DO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE «AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. ENUNCIADO 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paraliSação sem movimentação útil superior a um ano. EXECUTADO NÃO CITADO NO PRAZO DE UM ANO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE BUSCA DO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE «AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. ENUNCIADO 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paraliSação sem movimentação útil superior a um ano. EXECUTADO NÃO CITADO NO PRAZO DE UM ANO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE BUSCA DO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE «AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. ENUNCIADO 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paraliSação sem movimentação útil superior a um ano. EXECUTADO NÃO CITADO NO PRAZO DE UM ANO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE BUSCA DO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE «AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. ENUNCIADO 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Espólio que pleiteia responsabilização civil do banco ante a livre movimentação da conta corrente do titular pelo curador, sem alvará judicial que autorizasse a disposição de valores. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Saques e movimentação de valores que dependem de prévia autorização judicial. CCB, art. 1.754. Certidão de curatela não é documento suficiente para permitir livre movimentação da conta pelo curador. Desídia do banco em não exigir alvará judicial. Dever de cautela não observado. Danos demonstrados. Movimentação extensa que inclui saques, transferências, pagamentos e resgates de investimentos. Contas do curador foram rejeitadas em ação própria, condenando-o à restituição de valores, a serem apurados. Responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço. CDC, art. 14. Conduta do réu concorreu para o dano. Responsabilidade solidária do réu, conforme Art. 1.752, § 2º, do CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PARTE EXECUTADA NÃO CITADA NO PRAZO DE UM ANO. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO CARACTERIZADA. MUNICÍPIO QUE POSTULA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO ATUALIZADO E VIABILIZAR A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE BUSCA DE ENDEREÇOS QUE, EM REGRA, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE «AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. ENUNCIADO 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

15 - TRT2 Quadro de carreira empresa Brasileira de correios e telégrafos. Pcs. Promoção por antiguidade e merecimento. Condição. Caráter compulsório da movimentação por antiguidade. Licitude da deliberação da diretoria para concessão de movimentação por merecimento. Jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A concessão de reajuste por movimentação horizontal, decorrente da aplicação do plano de cargos e salários da reclamada, preenchidos os demais requisitos, não depende de qualquer outra condição, nem mesmo deliberação da diretoria. Neste sentido, assentou-se a jurisprudência da SDI-1, do TST, mediante a Orientação Jurisprudencial transitória 71. No que toca aos aumentos por merecimento, dentro das mesmas regras, aquela seção, órgão ao qual o sistema atribui a última palavra na uniformização da jurisprudência trabalhista Brasileira decidiu, em sessão plena do dia 08/11/2012, não configurar abuso contratual ou ilícito de qualquer forma, a exigência de prévia deliberação da diretoria, para reconhecimento da movimentação remuneratória. Fundou-se tal posicionamento nos princípios regentes da administração pública, elencados pelo «caput do art. 37, da carta da república, aos quais se encontra vinculada a reclamada.

16 - TJSP Ação de indenização material e moral. Movimentação bancária função debito e crédito. Pedido de bloqueio no dia posterior não atendido. Movimentação fora do perfil. Falha na segurança. Sentença de procedência. Recurso do Banco desprovido.

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

tributário. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES POR CURADOR ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO SE PRESUME. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PLEITO INDEFERIDO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA PARA OS ATOS PRATICADOS POR CURADOR ESPECIAL. ART. 172, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. (2) EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. Resolução 547/cnj. paraliSação sem movimentação útil superior a um ano. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE FOI CITADO POR EDITAL APÓS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO REFLETE «AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL". SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO QUE NÃO FICOU SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR CONVENIÊNCIA PRÓPRIA. LISTA DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE.

Pleito de inserção do impetrante em lista de preferência para movimentação por conveniência própria. Denegação na origem. Instrução I-2-PM, da Polícia Militar que admite movimentação por conveniência própria a pedido do policial militar, bem assim a inserção em lista preferencial em casos excepcionais. Impetrante lotado na cidade de São Paulo e que pretende movimentar-se para a cidade de Taubaté por enfermidade de sua genitora, a qual necessita de cuidados médicos e acompanhamento diário, sendo o autor filho único e inexistente outros parentes que a possam assistir. Autoridade impetrada que, conquanto reconheça a excepcionalidade fática e o cumprimento dos requisitos objetivos exigidos pelo normativo, nega o pedido de preferência. Direito líquido e certo bem delineado. Reversão do desfecho de origem que se impõe para, mercê da concessão da segurança, garantir ao impetrante o direito de inserção em lista de preferência para movimentação por conveniência própria, respeitados, eventualmente, outros policiais anteriormente nela alocados. Precedentes. Recurso provido para esse fim... (Continua)