Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

tributário. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES POR CURADOR ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO SE PRESUME. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PLEITO INDEFERIDO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA PARA OS ATOS PRATICADOS POR CURADOR ESPECIAL. ART. 172, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. (2) EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. Resolução 547/cnj. paraliSação sem movimentação útil superior a um ano. INOCORRÊNCIA. EXECUTADO QUE FOI CITADO POR EDITAL APÓS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ANDAMENTO PROCESSUAL QUE NÃO REFLETE «AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL". SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)