Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paraliSação sem movimentação útil superior a um ano. EXECUTADO NÃO CITADO NO PRAZO DE UM ANO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL CARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERÍODO DE BUSCA DO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE «AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. ENUNCIADO 6 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)