morte do pai
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Morte do pai.

«Pensão aos filhos. Limitação a quando completarem esses 24 anos.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Pensão devida a filho menor, em caso de morte do pai (dano material). Termo final.

«Finda aos vinte e cinco (25) anos de idade do beneficiário, segundo o voto do Relator (vencido), e aos vinte e quatro (24) anos de idade, segundo o voto da maioria, a obrigação de pensionar. Presume-se que em tal idade terá ele completado a sua formação escolar, inclusive universitária.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Ocorrência do dano com a morte do pai. Inferência que ocorre com a simples experiência comum das coisas. CF/88, art. 5º, V e X.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de ter por ocorrido o dano moral apenas em razão da morte do pai - se esse nefasto acontecimento decorreu de culpa «in vigilando do responsável - significado pela dor sofrida em razão do desaparecimento de um ente tão próximo e querido, cuja inferência decorre da própria experiência comum das coisas. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento. Morte do pai do autor. Danos morais. Valor. Alteração. Súmula 7/STJ.

«1. O valor fixado à título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo. Morte do pai da autora. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alagamento na pista de rolamento. Morte do pai do autor. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Indenização devida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Morte do pai das autoras. Valor arbitrado pela instância ordinária. Revisão. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em desconformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor indenizatório e estipulação de quantia condizente com os parâmetros desta Corte. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ANDAIME. OBRA PÚBLICA. MORTE DO PAI DA AUTORA MENOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Prova dos autos que afasta a responsabilidade da Primeira Apelada, mas demonstra a responsabilidade do segundo apelado na produção do evento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial responsabilidade civil. Queda de poste de energia. Eletrificação de cerca. Morte do pai da autora. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

«1. A orientação pacificada nesta Corte Superior é a de que o reexame do valor fixado a título de indenização por danos morais em sede de recurso especial encontra possibilidade quando ínfimo ou exagerado a ponto de desafiar a razoabilidade e enunciar a afronta à legislação federal, isso sem qualquer exame fático-probatório. Caso concreto em que a indenização, arbitrada em 200 salários mínimo à época do fato, não se revela irrazoável, razão da atração do enunciado 7/STJ. ... (Continua)

10 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios para fixação do valor. Condenação na hipótese em 200 SM para distribuição entre 4 pessoas pela morte do pai e esposo. CF/88, art. 5º, V e X.

«Embora a avaliação dos danos morais para fins indenizatórios seja das tarefas mais difíceis impostas ao magistrado, cumpre-lhe atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como para a extensão dos prejuízos morais sofridos pela vítima, compensando-a pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foram impostos, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... (Continua)

11 - TJSP Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Alegação por companheira, após a morte do varão. Descabimento. Falecido que ocupava o imóvel na condição de usufrutuário. Domínio consolidado nas mãos dos autores, com a morte do pai. Efeitos da união livre a serem reclamados em ação própria. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CCB, art. 739, I.

«Porque o pai dos autores morava no imóvel na qualidade de simples usufrutuário, a ré, sua companheira, não podia mudar a natureza do título de ocupação, a não ser após a morte do varão, mas esta ocorreu há menos de cinco anos.... (Continua)

12 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. tutela de urgência. pensão por morte. pai da autora em tratamento de dependência química. tentativa de suicídio. dúvida quanto à causa da morte. ausência de verossimilhança. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que indeferiu o pedido de fixação de pensão alimentícia pela morte do pai da autora, ocorrido enquanto ele estava sob os cuidados da clínica agravada. A autora alega negligência da clínica e requer a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo mensal, destacando sua vulnerabilidade e necessidade urgente de subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de pensão alimentícia em favor da autora, considerando a alegação de negligência da clínica em relação à morte de seu pai enquanto estava sob seus cuidados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da clínica não pode ser reconhecida em juízo de cognição sumária, sendo necessária a instrução processual para determinar as circunstâncias da morte do paciente.4. Ausência do requisito da verossimilhança para o pedido de tutela de urgência, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da clínica de reabilitação por morte de paciente não é automaticamente reconhecida em razão da relação de consumo, sendo necessária a comprovação de falha na prestação de serviços e a verossimilhança do direito ao pensionamento alimentício para a concessão de tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, 300 e 948; CC/2002, arts. 1.694 e 948.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai dar a pensão que a autora pediu, porque, por enquanto, não ficou demonstrado que a clínica onde o pai dela estava internado é responsável pela morte dele. A autora alegou que a clínica foi negligente, mas o juiz entendeu que é preciso investigar mais para saber o que realmente aconteceu e se a clínica tinha responsabilidade. Por isso, o pedido de ajuda financeira foi negado, já que não há certeza sobre a responsabilidade da clínica na morte do pai.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. COLISÃO EM ANIMAL SOLTO NA PISTA (EQUINO) CAUSANDO A MORTE DO PAI DO AUTOR. 

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLIO (AUTARQUIAS) E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO BASEIA-SE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE NOS CASOS DE OMISSÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO.... (Continua)

14 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte do pai dos agravantes por erro médico em atendimento de urgência. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Valor adequado. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende não ser cabível a revisão do valor da indenização por danos morais na via do recurso especial, ante a necessidade de reexame das provas juntadas aos autos, salvo em hipóteses em que verificada a natureza irrisória ou a exorbitância da importância arbitrada, caso em que haverá ilegalidade decorrente da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Filha. Lei estadual 180/1978. Estudante universitária. Pretensão ao restabelecimento do direito à pensão por morte do pai, ex-contribuinte de autarquia estadual. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu o benefício previdenciário à recorrida. ... (Continua)

16 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização. Danos morais, materiais e alimentos. Acidente. Morte do pai. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de compensação por danos morais sofridos pelos herdeiros em virtude da morte do pai. Ilegitimidade ativa do espólio. Extinção do processo sem exame do mérito. Instrumentalidade do processo. Não aplicável à espécie.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de compensação dos danos morais sofridos pelos herdeiros, em virtude do falecimento do pai. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte do pai do autor. Danos morais, materiais e pensão mensal. Cláusula expressa para danos morais. Dever de indenizar. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Vôo doméstico. Morte de passageiro. Pai dos autores com 37 anos. Dano moral devido. Valor fixado nas instâncias ordinárias não informado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A morte do pai dos autores em acidente aéreo, quando contava apenas 37 anos de idade, causou-lhes sofrimento intenso, somando-se ainda à perda de amparo material e emocional, faltando-lhes, da parte do ente querido, carinho e orientação, sobretudo no caso dos autos. Indenização por danos morais corretamente concedido.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Previdência complementar. Morte do pai do autor, beneficiário de contrato de previdência privada. Recusa no pagamento, sob a alegação de omissão de moléstia preexistente. Descabimento. Inocorrência de maliciosa omissão de fato relevante. Hipertensão arterial previamente diagnosticada e tratada eficazmente, inexistindo notícia de internações ou restrições à vida normal. Pagamento devido. Recurso do autor provido.