morte de detento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito administrativo. Apelação civil. Morte de detento no sistema prisional. Responsabilidade civil do estado. Sentença confirmada.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de detento em presídio estadual. Responsabilidade objetiva do estado.

1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Morte de detento. Danos morais. Valor exorbitante. Revisão. Necessidade de análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte de detento em cela de Delegacia de Polícia. Culpa «in vigilando. CF/88, art. 37, § 6º.

«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da responsabilidade da Administração pela morte de detento recolhido em estabelecimento prisional, ainda que em cela da Delegacia de Polícia, que veio a sofrer agressão à integridade física que lhe causou o óbito, praticado por companheiro de presídio, porque a hipótese configura culpa «in vigilando, caracterizando a responsabilidade objetiva do Estado.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Danos morais. Valor. Caso concreto. Manutenção.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior, conforme sua Súmula 7/STJ, de que não se admite, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA -

Falecimento de detento em unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro, em razão da ausência de assistência médica adequada. Responsabilidade do ente público configurada pela omissão no dever de garantir a integridade física do preso, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da CF/88, art. 5º, XLIX. Prova pericial que atesta a falha no tratamento médico e a falta de exames necessários, com evolução para óbito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ no sentido de que a responsabilidade do Estado é objetiva, não sendo possível afastá-la sem a comprovação de causa impeditiva de sua atuação protetiva. Dano moral decorrente da falha na prestação de serviço estatal, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Morte de detento. Danos morais. Condenação. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Morte de detento. Danos morais. Condenação. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade. Precedentes.

1 - De acordo com reiterados julgados deste STJ, é cabível, excepcionalmente, «que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado pela morte de detento. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ. Matéria fático-probatória.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização. Morte de detento. Rebelião. Existência do dano. Nexo de causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Proposição de fato versa sobre lesão corporal seguida de morte provocada por outros presos. Causa de pedir informa a negligência estatal no dever de vigilância do preso. Responsabilidade do Estado fundada no risco administrativo. Falha quanto ao dever específico de proteção da integridade física e moral do preso previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Aplicação do Tema 592 do STF. Identificação de falha da Administração ao permitir a agressão que resultou na morte do detento. Responsabilidade civil configurada. O custodiado foi agredido pelos colegas de cela, que introduziram lápis no ouvido direito e lhe golpearam o crânio. O evento morte decorre da falha administrativa no dever de preservação da integridade física do preso. Incumbe ao Estado adotar medidas minimamente eficazes para assegurar o adequado cumprimento da prisão. Falha na prestação de serviço consistente no controle e vigilância dos detentos. A morte do preso está associada à ação violenta de colegas de cárcere. Dever de indenizar do Estado decorre da omissão na proteção do detento. Arbitramento da indenização por danos morais em R$100.000,00 considera os precedentes jurisprudenciais em situações semelhantes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado pela morte de detento. Indenização por danos morais. Redução valor. Súmula 7/STJ. Matéria fático-probatória.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou ter sido demonstrado o dano e o nexo de causalidade e, consequentemente, a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em penitenciária. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. SUICÍCIO. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão decorrentes de óbito de filha e genitora dos autores, enquanto custodiada na Penitenciária Feminina de Votorantim/SP, por avistada culpa exclusiva da vítima. Suicídio por asfixia mecânica. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de um nexo etiológico entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade do ente requerido. Dever de indenizar não configurado. Apreciação que se faz sob o lume do julgamento do RE 841.526 - Temas 592, submetido ao regime de repercussão geral. Evento que se revelou repentino e imprevisível. Precedentes. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR. 

1. Em se tratando de danos causados a detento dentro do estabelecimento prisional, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, pois se está diante de omissão específica, já que é dever do Poder Público zelar pela segurança e integridade do preso que se encontra sob a sua custódia. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL.

Autoras que ingressaram em juízo em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando indenização por danos morais decorrentes do falecimento de parente custodiado em unidade prisional estadual, sob a alegação de negligência no atendimento médico. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade estatal pela morte de detento no interior de presídio é objetiva. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Julgamento extra petita. Inexistência.

«Entendimento desta Corte no sentido de que «o Estado possui responsabilidade objetiva, no casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional (AgRg no AREsp 492.804, PE, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe de 30/09/2014). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Morte de detento. Ação reparatória ajuizada por filha menor. Dependência econômica. Presunção.

«1 - Não enseja o reexame de matéria fática a aplicação da tese jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo genitor. ... (Continua)