Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE DETENTO. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR. 

1. Em se tratando de danos causados a detento dentro do estabelecimento prisional, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, pois se está diante de omissão específica, já que é dever do Poder Público zelar pela segurança e integridade do preso que se encontra sob a sua custódia. ... (Continua)