morte da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Danos morais e materiais. Preso assassinado. Responsabilidade do Estado. Omissão no dever de vigilância. É dever constitucional e legal do estudo zelar pela integridade dos presos sob sua custódia, norma do CF/88, art. 5º, XLIX e art. 40 da Lei de Execuções Penais. Responsabilidade objetiva do Estado. Presente o dano moral, que decorre da morte da vitima em face da relação filial. Dano moral arbitrado em valor condizente com a dor sofrida pela mãe e pelos filhos da vitima. Recurso desprovido.

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Balneário privado. Defeito de segurança. Comprovação. Afogamento. Morte da vítima. Ocorrência. Nexo causal. Existência. Culpa concorrente. Reconhecimento. Dano moral in re ipsa. Configuração. Dever de indenizar. Cabimento. Quantum. Fixação. Dependência econômica. Prova. Ausência. Pensão mensal. Indeferimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, filho e irmão dos autores, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Violação ao dever de vigilância e segurança caracterizado. Dever de indenizar. Prejuízo de afeição.

«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos acidentes de consumo. Tendo o familiar dos autores sido vítima de afogamento quando participava de atividade de diversão e lazer no balneário de propriedade dos réus, estes respondem civilmente pelas consequências do evento danoso, pois auferem proveito econômico com a exploração dessa atividade. Dever de vigilância e segurança inobservado.... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Imprudência. Acidente de veículo. Concausa relativamente independente. Superveniência. Motivo gerador. Morte por choque séptico, pneumonia bacteriana, trauma raquimedular e politraumatismo decorrente da conduta imputada na denúncia. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Conforme o CP, CP, art. 13, § 1º, a superveniência de concausa relativamente independente exclui a imputação tão-somente quando tenha produzido, por si só, o resultado (REsp 1562692/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reconhecimento fotográfico em sede policial. Não observância das formalidades do CPP, art. 226. Morte da vítima. Ausência de renovação do reconhecimento em sede judicial. Insuficiência de demais provas. Reversão do

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de seguro obrigatório DPVAT por morte decorrente de acidente de trânsito, julgada improcedente na origem.A partir da análise da documentação colacionada pela parte autora aos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência policial, juntada no evento evento 4, PROCJUDIC4 , fl. 49, com comunicação realizada pelo próprio filho do falecido, é possível inferir que houve o acidente noticiado nos autos, ocorrido no dia 30/01/2019.​Narrou que seu falecido pai passou mal no sítio onde reside, ocasião em que pegou o veículo e dirigiu-se ao hospital da cidade, acompanhado de Frederico, empregado do sítio. Mencionou que seu pai teve um mal súbito na estrada e perdeu o controle do carro, vindo a capotar o veículo, chegando ao hospital com vida. Mencionou que tanto a vítima como o acompanhante do veículo não sofreram lesões corporais, tendo danos materiais somente no veículo. Acrescentou que o médico que atendeu seu pai no hospital lhe informou que a vítima teve um infarto, o que o levou a morte.​O atestado de óbito juntado no evento evento 4, PROCJUDIC4, fl. 43, consigna a causa da morte como infarto agudo do miocárdio, corroborando com a informação lançada no boletim de ocorrência. ​Logo, não logrou êxito a apelante em comprovar o nexo causal existente entre o acidente de trânsito e a morte da vítima, diante dos fatos noticiados, atestado na certidão de óbito juntado aos autos e depoimento da médica, que não recordava do paciente. Frágil, pois, de evidenciação probatória os fatos deduzidos na peça portal, não se desincumbindo a autora do ônus probatório que lhe impõe o CPC, art. 373, I.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial criminal. Nexo de causalidade entre o crime de incêndio e a morte da vítima. Afastamento que implica reexame da prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.036/90, art. 26.

«Afastar o nexo de causalidade entre o incêndio ocasionado pelo Réu e a morte da vítima requer exame de aspectos fáticos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte da vítima. Vida provável de 65 anos.

«A pensão a quem a vítima devia alimentos deve corresponder à duração provável da sua vida (65 anos). Não é possível presumir-se que, aos vinte e cinco anos, a vítima não mais auxiliaria seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes do STJ.... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. 1. Pensão por morte. Família de baixa renda. Dependência econômica presumida. Inovação. Preclusão consumativa. 2. Agravo improvido.

«1. O pedido de redução da pensão, nos moldes em que formulado, evidencia inovação recursal, não passível de conhecimento, tendo em vista a preclusão consumativa da matéria. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Latrocínio. Descaracterização. Conduta desclassificada para homicídio. Intenção homicida do acusado que ao se deparar com a vítima, por quem procurava, desfechou tiro na nuca do ofendido. Ausência de comprovação de ter o apelante agido com «animus rem sibi habendi, e sim «animus necandi, uma vez que não há qualquer prova que evidencie o início da execução de crime patrimonial, sendo que a morte da vítima não pode configurar o resultado agravador. O latrocínio é crime complexo, sendo necessário para a sua caracterização que a subtração seja o objetivo da violência que vem causar a morte. Restando consumado o crime de homicídio, no caso crime-meio, mas sequer comprovado o roubo, crime-fim, não há como reconhecer a ocorrência do latrocínio. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo torpe. Morte da vítima por não se conformar o agente com a separação. Reconhecimento da qualificadora pelo conselho de sentença. Recurso improvido.

11 - TJMG Danos morais posteriores à morte da vítima. Apelação. Indenização. Cédula de crédito bancário. Morte da contratante. Seguro proteção financeira. Quitação do débito. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Dano moral e material cobrado pela filha da contratante. Impossibilidade. Sentença confirmada

«- Nos termos do CCB/2002, art. 943 do novo Código Civil, é plenamente possível a transmissão do direito à reparação por danos morais aos herdeiros, desde que a vítima tenha falecido no curso da demanda, pois a personalidade extingue-se com a morte, pelo que não há que se falar em dano moral consumado posteriormente ao óbito da vítima. ... (Continua)

12 - STJ Crime de incêndio qualificado pela morte da vítima. Preterdoloso. CP, art. 250 e CP, art. 258. Aplicação.

«Os crimes de perigo comum são qualificados pelo resultado, nos termos do CP, art. 258. Exige-se dolo ou culpa na conduta antecedente, devendo a conduta conseqüente ser culposa. Dessa forma, incabível a tese defensiva de que inexistiu dolo na conduta conseqüente, visto que se existisse o «animus necandi seria um crime contra vida e não crime de incêndio.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para reparação do dano moral para o evento danoso que resultou na morte da vítima, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)

14 - TJRJ Homicídio simples. Crime comissivo por omissão. Omissão de socorro. Bombeiro Militar. Salva vida. Socorro não prestado a banhista. Morte da vítima. CP, art. 13, § 2º e CP, art. 121.

«1. Havendo nos autos suficientes indícios de que o recorrente – bombeiro militar atuante como guarda-vidas na praia de Copacabana – deixou de prestar socorro a banhista que estava se afogando, provocando, com sua omissão, a morte da vítima, é de se manter a pronúncia, tal como posta pelo juízo a quo, a fim de que o réu seja julgado pelo Júri, juiz natural da causa. 2. Recurso desprovido.»... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.

«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi. «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer infra-estrutura para entretenimento e recreação, bem como ao auferir lucro com a entrada de pessoas e a venda de bebidas, é indubitável que o proprietário deve responder civilmente pelos riscos advindos da exploração da atividade. Por se tratar de típica relação de consumo de serviço, eventual responsabilidade decorre da violação dos deveres de proteção à saúde e à segurança dos consumidores, segundo as regras consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva e advém dos riscos do próprio negócio, nos termos do artigo 14 e § 1º do CDC. Configurada também a conduta omissiva negligente do réu ao não agir com as devidas cautelas para resguardar a saúde e a segurança dos freqüentadores do balneário, ensejadora da responsabilidade civil pelos danos impingidos às autoras, despicienda a aferição de culpa, nos moldes da legislação consumerista. O nexo causal restou comprovado entre a conduta omissiva do réu e o evento danoso. (excerto da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70012887923).... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Positivada amplamente a conduta culposa do agente, não há como recusar sua condenação pela produção da morte da vítima

17 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte da vítima. Genitores. Fixação em 300 SM. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não fere o princípio da razoabilidade a fixação em 300 (trezentos) salários mínimos do «quantum devido a título de danos morais suportados pelos genitores de vítima fatal em acidente de trânsito.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte da vítima. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte da vítima. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo qualificado pela morte da vítima. Aumento da pena-base. Multirreincidência. Valoração desfavorável de mais de uma circunstância judicial. Possibilidade. Proporcionalidade do incremento. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, bem como conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. Precedentes. ... (Continua)