monitora de creche
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Insalubridade. Adicional. Monitora de creche municipal. CLT, art. 195.

«As atividades desenvolvidas por monitora de creche municipal, ainda que incluída a troca de fraldas das crianças, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em estabelecimentos de saúde, que mantêm contato com pacientes ou material infecto-contagioso. As atividades da reclamante não se encontram dentre as classificadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho, não tendo o laudo pericial o condão de alterar tal situação de fato. Não resta, pois, configurada a alegada afronta ao CLT, art. 195.... (Continua)

2 - TRT3 Professor. Monitor. Enquadramento sindical. Categoria dos professores. Monitora de creche.

«A monitora de creche, responsável pelos cuidados com alimentação e higiene das crianças e que não ministra ou exerça atividades intrínsecas ao magistério, não tem direito a se enquadrar nessa categoria e às verbas que lhe são próprias.... (Continua)

3 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Adicional de insalubridade. Monitora de creche.

«As atividades desenvolvidas por Monitora de creche na troca de fraldas e higienização das crianças não se enquadram na previsão do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Adoção do item I da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-I/TST. Precedentes/TST. [...]... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Monitora de creche.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade a monitora de creche, ao fundamento de que constatado por meio de laudo pericial que as atividades desempenhadas pela trabalhadora se davam em condições insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Decisão regional em desacordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o trabalho prestado por monitores em creches não se assemelha àquele desenvolvido em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, de modo que não se enquadra no referido anexo 14. 3. Patente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, da SBDI-1 («não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho). 4. Precedentes. ... (Continua)

5 - TST Insalubridade. Adicional indevido. Monitora de creche. Cuidados na higiene e alimentação das crianças. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«Diante do entendimento consagrado no item I da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, não é possível enquadrar a atividade da autora, que laboram como monitora de creche, como insalubre. O contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não se confunde com o trabalho realizado pela reclamante.... (Continua)

6 - TJSP MONITORA DE CRECHE. MUNICÍPIO DE ROSEIRA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARGOS DIVERSOS. SUMULA VINCULANTE 37/STF.

... (Continua)

7 - TJSP Servidor público municipal. Monitora de creche. Município de Santos. Pretensão de alteração de denominação de seu cargo, para o de professora. Pretensão de acumular cargos públicos, consoante estabelecido no art. 37, XVI, alínea 'a' da CF/88. Reconhecimento de tal profissional como professor. Lei 9394/96. Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Alteração da nomenclatura de monitor de creche. Lei Complementar Municipal 702/10 também alterou o cargo de monitora de creche para Educador de Desenvolvimento Infantil. Direito ao acúmulo assim reconhecido. Pretensão de equiparação, todavia, improcedente. Danos morais e materiais não demonstrados. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

8 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública municipal. Município de Ituverava. Desvio de função. Cargo de auxiliar de serviços. Exercício de função do cargo de monitora de creche desde janeiro de 2019. Sem impugnação do Município. Atividades de alimentação, recreação, banho e troca de fraldas das crianças. Devida diferença com a remuneração superior do outro cargo, sem incorporação à do cargo de origem. STJ, Súmula 378 e Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 37/STF. Adicional de insalubridade. Lei Municipal 2813/1992. Atestada pela perícia condição de insalubridade em grau médio. Vantagem devida desde o início de exercício nas condições de insalubridade reconhecida pela perícia, respeitada a prescrição quinquenal. A base de cálculo da vantagem é o vencimento do cargo de monitora de creche. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Não provido o recurso do Município e parcialmente provido o reexame necessário, para ajustes em correção monetária e juros de mora, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para doze por cento sobre o valor da condenação... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública. Município de Lençóis Paulista. Monitora de creche. Adicional de insalubridade. Negada pela perícia por falta de enquadramento no Anexo 14, NR 15, do Ministério do Trabalho. Distinção em relação ao trabalho em estabelecimentos de saúde. Trabalho em creche implica exposição apenas eventual a agentes biológicos, na troca de fraldas e higienização das crianças. Precedentes de Tribunal Superior do Trabalho e desta Corte. Postulação rejeitada. Recurso não provido, com majoração de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de trinta mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

10 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA.

Município de Valentim Gentil. Cargo de Monitora de Creche. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio. Inexistência de elementos que demonstrem a exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente de modo a restar caracterizada insalubridade. Laudo pericial que concluiu que a atividade exercida é insalubre em grau médio. Conclusão infirmada pela ausência de elementos fáticos que demonstrem a mencionada exposição em caráter permanente e habitual. Atividades que não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB 3.124/78. Sentença que julgou a ação improcedente. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidora pública municipal - Município de Lençóis Paulista - Monitora de creche - Pagamento de adicional de insalubridade - Improcedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Função desempenhada que não se encontra no rol elencado no Anexo 14 da NR 15 - Impossibilidade de equiparação às atividades exercidas pelos servidores que atuam nos serviços de saúde - Atividade exercida pela autora que visa precipuamente o desenvolvimento intelectual e social das crianças - Pagamento, sponte propria, aos monitores que atuam no berçário que não vincula o Magistrado - Concessão do benefício que está atrelado a requisitos normativos - Inadmissibilidade de extensão do pagamento aos monitores do maternal - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP INSALUBRIDADE -

Servidor Público Municipal - Monitora de creche - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde que ingressou no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal - Existência de legislação municipal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial concluiu pela insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos - Rol do anexo 14 da NR é exemplificativo - Laudo tem natureza meramente declaratória - Adicional de insalubridade é devido desde que iniciado o labor nessas condições - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade tendo por base o vencimento base de seu cargo efetivo - Regularidade da fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que legislação o substitua (RE 565.714) - Sentença reformada, para declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em 20% sobre o valor do salário mínimo, bem como para condenar o réu ao pagamento das prestações pretéritas do adicional de insalubridade, com incidência reflexiva em 13º salário, férias e 1/3 de férias, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Equiparação salarial. Desvio de função. Pedido negado em primeira e segunda instâncias. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão genérica. A análise do mérito demanda a verificação do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Na origem, servidora pública municipal ajuíza ação objetivando a equiparação salarial, aduzindo que exerce, na prática, funções diversas do cargo que ocupa. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública civil. Desvio de função. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão de origem que, fundamentado no acervo fático da causa, afastou a pretensão autoral. Princípio da persuasão racional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)