militar falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR FALECIDO - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão de ver reconhecido o direito à pensão por morte na qualidade de companheira de policial militar falecido - União estável reconhecida por decisão judicial transitada em julgado - Desnecessário o cumprimento dos requisitos exigidos em regulamento para demonstração do vínculo - Inteligência do art. 8º, I, da Lei Estadual 452/74, com redação dada pela Lei Complementar 1.013/2007 e Decreto 52.860/2008 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Militar falecido. Seguridade social. Pensão por morte. Moléstia adquirida em serviço. Dispensa. Impossibilidade. Reforma «ex offício. Precedentes do STJ. Lei 6.680/80, art. 106, II.

«A doença que acarreta a incapacidade de militar, ainda que temporário, não constitui motivo para validar o ato de licenciamento. Ao contrário, esta situação comporta o direito à reforma «ex offício, nos termos do inc. II do Lei 6.680/1980, art. 106.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar falecido. Filha pensionista. Direito à assistência médico-hospitalar. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Configura argumentação deficiente a apresentação de razões recursais sem pertinência com os fundamentos utilizados pela Corte de origem para o deslinde da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Reconhecimento de direito adquirido a férias. Policial militar falecido. Férias não gozada. Herdeiro. Direito à conversão em pecúnia reconhecido. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido. 

5 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Revisão do benefício para a totalidade dos vencimentos do policial militar falecido. Admissibilidade. Morte do servidor anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Inteligência do CF/88, art. 42, § 2º. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de licenciamento. Reforma do militar post mortem. Prescrição quinquenal. Ação da mãe do militar falecido.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Policial Militar. Pretensão da majoração do beneficio para 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar falecido. Validade. Artigo 26 da Lei Estadual nº: 452/74 que limitava o valor dos proventos e pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Correspondência do benefício da pensão por morte ao valor dos proventos do servidor falecido ou do valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade. Ação procedente. Recurso desprovido.

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c dano material, proposta por Pedro Silva do Amaral, determinando a cessação dos descontos realizados na pensão especial do autor a título de pensão previdenciária, bem como a restituição dos valores abatidos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Filha de militar falecido. Reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Condição de dependente. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

Apelo manejado pela parte autora em que se insurge contra sentença que, nos autos da ação por ela ajuizada, julgou improcedente o pedido de revisão de sua pensão, de pagamento dos atrasados e de danos morais. ... (Continua)

11 - TJRJ Seguridade social. Direito previdenciário. Policial Militar falecido. Mãe. Pensão por morte à genitora. Inteligência do art. 29 da Lei Estadual 285/79. Dependência econômica que não precisa ser exclusiva. Súmula 229/TFR.

«Se o genitor depende economicamente do segurado, ainda que não integralmente, cabível a concessão de pensão decorrente do falecimento do filho, porquanto o benefício previdenciário tem por escopo suprimir ou minorar os efeitos da ausência do descendente falecido prematuramente, mantendo íntegro o núcleo econômico familiar. Irrelevante o fato de que sua contribuição tivesse caráter complementar na formação da renda financeira da família, porquanto sempre se revelou essencial para a mantença dos pais. Súmula 229/TFR. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP Litisconsórcio passivo. Ação ordinária. Inocorrência. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem a policial militar falecido no exercício da função. Inclusão da caixa beneficente da polícia militar (cbpm) no polo passivo da demanda. Descabimento, uma vez que a ela incumbe apenas o pagamento das pensões, conforme a averbação realizada pela fazenda estadual. Agravo retido improvido.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPMERJ. BENEFÍCIOS «CB PECÚLIO E «CAIXA DE PECÚLIO". POLICIAL MILITAR FALECIDO. VIÚVA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Proporção do pagamento do benefício «CB PECÚLIO". Divisão igualitária para a viúva e os três filhos. Previsão no Regimento Interno da CBPMERJ. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. ADICIONAL DE 100% SOBRE O BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL 7.628/17.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação da parte autora. Pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro aos dependentes de policiais militares que faleceram em razão do exercício da função. Matéria atualmente regulada pela Lei Estadual 9.537/21. Previsão de adicional equivalente a 100% do valor da pensão militar. É questão incontroversa a existência de nexo causal entre o falecimento do instituidor da pensão e o efetivo exercício de suas funções, motivo pelo qual houve o reconhecimento do direito à percepção da pensão especial. Possibilidade de cumulação da pensão previdenciária, de caráter contribuitivo, e da pensão especial, de caráter indenizatório. Precedentes do STJ. Não subsiste a tese de complementaridade da pensão especial, com o objetivo de se alcançar o valor equivalente à integralidade do último vencimento. Lei Estadual 9.537/21 que prevê, em seu art. 25, de forma expressa a aplicação das regras da integralidade e da paridade à pensão militar. Necessidade de observância do limite previsto no CF/88, art. 37, XI. Precedentes deste Tribunal. Reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial. Valor da condenação que deverá ser apurado em liquidação, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, devendo ser observada a taxa Selic após o advento da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Ressarcimento das despesas processuais antecipadas pela parte autora. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

15 - STJ Tributário e administrativo. Mandado de segurança. Isenção do imposto de renda. Favor fiscal concedido aos anistiados civis e militares. Lei 10.559/2002. Legitimidade passiva do ministro de estado da defesa. Entendimento do STF. Isenção de tributo estendida aos beneficiários do militar. Auxílio funeral. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º, XVI. Verba devida a beneficiário de militar falecido.

«1. O STF sedimentou entendimento de que o Ministro do Estado da Defesa está legitimado para figurar no pólo passivo de mandado de segurança que verse sobre o desconto do imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos por militares reconhecidos como anistiados políticos (Lei 10.559/02) . ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. BENEFICIÁRIOS DE SERVIDOR MILITAR FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por viúva e filhos de policial militar falecido, em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando o pagamento de valores relativos ao pecúlio post mortem e compensação pelos danos decorrentes da demora injustificada na esfera administrativa. A sentença reconheceu o direito ao recebimento integral dos valores cobrados e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais a cada autor. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação. Pensão por morte. Militar falecido. Invalidez atestada quando a filha já possuía mais de 21 anos. Lei complementar estadual28/2000, art. 27, II, «b. Apelo desprovido.

«1. Na data da morte do militar, a qual se deu em novembro de 2003, já estava em vigor a Lei Complementar28/2000, aplicável, portanto, ao caso. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Prova. Produção. Ação que visa o reconhecimento de união estável com policial militar falecido para obtenção do benefício de pensão por morte. Ausência de provas das alegações. Descumprimento ao ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. PENSÃO ESPECIAL. ADICIONAL DE 100% SOBRE O BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL 7.628/17.

Sentença que julgou procedentes os pedidos. Irresignação da parte ré. Preliminares de ilegitimidade e nulidade da sentença, rejeitadas. Pensão especial é concedida pelo Estado do Rio de Janeiro aos dependentes de policiais militares que faleceram em razão do exercício da função. Matéria atualmente regulada pela Lei Estadual 9.537/21. Previsão de adicional equivalente a 100% do valor da pensão militar. É questão incontroversa a existência de nexo causal entre o falecimento do instituidor da pensão e o efetivo exercício de suas funções, motivo pelo qual houve o reconhecimento do direito à percepção da pensão especial. Possibilidade de cumulação da pensão previdenciária, de caráter contribuitivo, e da pensão especial, de caráter indenizatório. No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001, em setembro/2022, foi declarada a inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A com a redação dada pela Lei 7.628/2017. A jurisprudência desta Corte se inclinava para a possibilidade de cumulação das pensões previdenciária e especial de policial militar sem abatimento de valor. Entretanto, diante do efeito vinculante da mencionada declaração de inconstitucionalidade, a possibilidade de cumulação da pensão especial com a pensão por morte comum, sem abatimento de valor, não mais encontra respaldo legal. Inteligência dos arts. 927, V, do CPC e 236 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decreto Estadual 3.044/1980 bem como, o Decreto Estadual 2.479/1979, não se aplicam a espécie, tão somente à pensão especial dos policiais civis e dos funcionários públicos civis do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Trata-se de ação por meio da qual requer a autora, na qualidade de pensionista, seja revisto seu benefício previdenciário, à qual sobreveio sentença de improcedência. ... (Continua)