mensalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Dependência.

«Não viola o disposto no CDC, art. 51, IV a decisão que considera abusiva a cobrança, de alunos que concluíram a última série, de mensalidade integral, para cursar apenas uma disciplina, em que não obtiveram aprovação.... (Continua)

2 - TRT2 MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

É incabível o desconto de mensalidade sindical de trabalhador não sindicalizado quando a norma coletiva não prevê expressamente o direito de oposição, conforme entendimento do STF no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935). Recurso do reclamante parcialmente provido. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTOMÁTICA EM DISCIPLINAS. COBRANÇA DE MENSALIDADE FIXA. POSSÍVEL ABUSIVIDADE. REVISÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MENSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STF UNIVERSIDADE PÚBLICA - MENSALIDADE - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Somente é possível a cobrança de mensalidade por universidade pública no caso de curso de pós-graduação em sentido lato, a teor do art. 206, IV, do Diploma Maior. Precedente: recurso extraordinário 597.854, relator o ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de setembro de 2014.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO IN NATURA DA MENSALIDADE ESCOLAR POR MENSALIDADE DA FACULDADE - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não tendo demonstrado o agravante a ausência de capacidade financeira para arcar com a mensalidade da faculdade da agravada, em substituição à mensalidade escolar outrora estabelecida como prestação in natura, e revelando-se razoável a determinação da decisão neste sentido, na medida em que o que se faz foi manter a obrigação de arcar com o estudo da filha, visando sua melhor colocação futura no mercado de trabalho, impõe-se sua manutenção. ... (Continua)

6 - STJ Mensalidade escolar. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«É ânua a prescrição da ação de cobrança da mensalidade escolar (CCB, art. 178, § 6º, VII). ... (Continua)

7 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Consignação.

«A ação de arbitramento, pelo procedimento sumaríssimo, estabelecida pela Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), não tornou inviável o procedimento especial da consignatória. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

«Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Decreto 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade escolar. Contagem do lapso prescricional a partir do vencimento de cada mensalidade. Prescrição ânua reconhecida. Inteligência do artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil/1916. Recurso não provido.

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos reajustes. Recurso da ré. Insurgência que prospera. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Probabilidade do direito não comprovada. Controvérsia existente sobre a regularidade do reajuste aplicado na mensalidade de 2025 que demanda instrução probatória. Perigo de dano não atestado. Precedente desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 48283)... (Continua)

11 - TST Descontos. Mensalidade sindical.

«As contribuições sindicais, ainda que autorizadas por assembleia geral, somente são devidas pelos associados do sindicato e não por todos os integrantes da categoria. Assim, a decisão do Tribunal Regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17, amboas da SDC. ... (Continua)

12 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Consignação em pagamento.

«A previsão de recurso ao judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE PARA APOSENTADO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência ao autor. Irresignação do autor. Pretensão de concessão de tutela de urgência, para revisão da mensalidade de plano de saúde. Alegação de diferenciação de forma de custeio entre ativos e inativos, em violação à tese do tema 1.034 de recursos repetitivos do STJ. Dúvidas sobre a diferenciação existente entre ativos e inativos. Alterações recentes para aproximação da forma de custeio dos ativos e inativos. Tutela de urgência indeferida (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Ensino superior. Mensalidade escolar. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Devolução em dobro do valor pago. Necessidade de caracterização da má-fé. CDC, art. 42, parágrafo único.

«3. Não é cabível a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, pois a jurisprudência desta Corte entende ser imprescindível a demonstração da má-fé por parte de quem realizou a cobrança, o que não foi constatado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADE EDUCACIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO (ART. 240, CPC) - INSTRUMENTO PARTICULAR COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 206, § 5º, I do CC/2002, prescreve em cinco anos a «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prazo este contado da data de vencimento de cada mensalidade vencida e não paga. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória c/c indenização, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar os reajustes aplicados na mensalidade do plano de saúde de 29,80% no ano de 2024. ... (Continua)

17 - STJ Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, VII. Lei 9.870/99, art. 6º.

«O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual por inadimplemento de mensalidade. Possibilidade. Consumidor devidamente notificado nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Ausência de comprovação nos autos do pagamento da mensalidade em aberto. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - STJ Ensino. Mensalidade (mais de um filho estudante). Desconto (impossibilidade).

«De acordo com decisões da 2ª Seção, o Decreto-lei 3.200/1941, art. 24 foi revogado pelo Decreto-lei 532/69 (por todos, REsp. 38.880, DJ 24/10/94).... (Continua)

20 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento é meio processual adequado para a discussão dos valores das mensalidades escolares por parte dos alunos.... (Continua)