Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Rescisão contratual por inadimplemento de mensalidade. Possibilidade. Consumidor devidamente notificado nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Ausência de comprovação nos autos do pagamento da mensalidade em aberto. Sentença reformada. Recurso provido.
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