1 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.
«I - No atentado violento ao pudor com violência presumida, a norma impõe um dever geral de abstenção de manter conjunção carnal com jovens que não sejam maiores de 14 anos. ... ()
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2 - STF Direito penal. Habeas corpus. Crime de estupro. Violência presumida. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Ordem denegada. CP, art. 224, «a.
«1. Interpretação do CP, art. 224, a, relativamente à presunção de violência quando a vítima não for maior de 14 (quatorze) anos de idade. ... ()
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3 - STF Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.
«O consentimento da menor de 14 anos para a prática de relações sexuais e sua experiência anterior não afastam a presunção de violência para a caracterização do estupro.... ()
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4 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência.
«A norma inserida no CP, art. 224, Ié expressa no sentido de que sendo a vítima menor de 14 anos, a violência é presumida, pouco importando as suas condições individuais. A circunstância de haver o réu estabelecido concubinato com a vítima não afasta a presunção de violência para a caracterização do estupro.... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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6 - STJ Estupro. Menor de 14 anos. Violência relativa.
«O entendimento prevalecente, na jurisprudência e na doutrina, é no sentido de que a presunção de violência prevista no CP, CE, art. 224, «a é relativadendo diante de prova contrária.... ()
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7 - STJ Penal e processual. Embargos de declaração. Estupro. Menor de 14 anos. Idade da vítima. Erro de tipo. Omissão. Existência. Exame do tema. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Aplicação.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento consolidado no STJ e no STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro de vulnerável e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a), quando a vítima for menor de 14 (quatorze) anos de idade, o que ocorre no caso dos autos. A propósito, tem-se o EREsp 1.152.864/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1/4/2014. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. A consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal com vítima menor de 14 anos. 2) revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, embora reconheça que o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos, desclassificou a conduta para o crime de importunação sexual, previsto no CP, art. 215-A o que destoa da jurisprudência desta Corte. ... ()
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10 - STJ Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Leis dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) . Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) .
«A Lei 8.072/1990 revogou tacitamente o parágrafo único do CP, art. 214, introduzido pela Lei 8.069/90, ao disciplinar de modo diverso as matérias referentes aos itens 4 e 5 do art. 263 do Estatuto. A Lei 8.069/90, não é anterior à Lei 8.072/90, devido ao prazo de 90 dias em que permaneceu sem vigência. Recurso conhecido e provido.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.480.881/PI, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de flexibilizar a presunção de vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos. Descabimento. Súmula 593/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, o consentimento da vítima menor de 14 anos e o seu namoro com o acusado não afastam a existência do delito de estupro de vulnerável. ... ()
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13 - STJ Estupro. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima e prévia experiência sexual. Irrelevância. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a anterior experiência sexual ou o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência, antes disciplinada no CP, art. 224, alínea «a, ser considerada de natureza absoluta. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos. Proporcionalidade das penas. Comando do legislador.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo 1.121, firmou recentemente a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Materialidade. Menor de 14 anos. Revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A Lei 13.718, de 24 de setembro 2018, entre outras inovações, tipificou o crime de importunação sexual, punindo-o de forma mais branda do que o estupro, na forma de praticar ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça. [...] Contudo, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso configura o crime previsto no CP, art. 217-A independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima. Precedentes (AgRg no AREsp 1.361.865/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 01/3/2019). ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Violação do princípio da colegatividade. Não ocorrência. Negativa de vigência ao CP, art. 217-a. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. ... ()
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17 - STJ Estupro. Menor de 14 anos. Acréscimo do Lei 8.072/1990, art. 9º.
«Somente se aplica o acréscimo da pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º, na hipótese de ocorrência de lesão corporal grave ou morte da vítima, dada a expressa remissão de referido dispositivo ao art. 223 e seu parágrafo único do CP.... ()
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18 - STJ Atentado violento ao pudor. Ação penal pública. Abuso do pátrio poder. Menor de 14 anos. CP, art. 214 e CP, art. 225, § 1º, II.
«Em se tratando de atentado violento ao pudor, sendo vítima menor de 14 anos, a ação penal é pública se o crime é cometido com abuso do pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador (CP, art. 225, § 1º, II).... ()
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19 - STJ Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Consumado em relação a vítima menor de 14 anos. Tentado contra uma vítima menor de 14 anos e contra outros três ofendidos. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a gravidade concreta do delito, demonstrada pela reprovabilidade exacerbada da conduta praticada. ... ()
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20 - TJMG Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. CP, art. 224, «a. Inteligência. Caracterização do delito.
«Tratando-se de vítima menor de quatorze anos, ainda que os atos libidinosos não tenham sido perpetrados mediante violência, o crime de atentado violento ao pudor se caracteriza, por força do CP, art. 224, «a, presumindo-se o constrangimento pela incapacidade da ofendida.... ()
