medidas coercitivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento do desbloqueio de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido

2 - TRT2 Agravo de Petição. Execução. Medidas coercitivas. CPC, 139,

IV. Pressupostos. As medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV, pressupõem no mínimo indícios seguros de que os executados escondem patrimônio com o intuito de fraudar e frustrar a execução, sob pena de afronta a direitos humanos fundamentais. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento do desbloqueio de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH e do passaporte. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH, passaporte e cartões do executado. Inadmissibilidade. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH, passaporte e cartões do executado. Inadmissibilidade. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido

6 - TJSP MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS -

Cumprimento de sentença- Decisão agravada que deferiu o pedido de bloqueio de CNH - Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental- Art. 5, XV da CF/88- Ausência de sinais de ocultação patrimonial - Jurisprudência do STJ - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos CPC, art. 8 e CPC art. 805 - - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC/2015, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC/2015, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso concreto. Necessidade. Precedentes do Colendo STJ. Não observada, em sede de cognição recursal, a adequação e pertinência das medidas coercitivas pleiteadas. Recurso conhecido e não provido.

8 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO.

As medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV pressupõem no mínimo indícios seguros de que os executados escondem patrimônio com o intuito de fraudar e frustrar a execução, sob pena de afronta a direitos humanos fundamentais. Agravo de petição do exequente conhecido e desprovido. ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH - MEDIDAS ATÍPICAS SUB-ROGATÓRIAS E COERCITIVAS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

O art. 139, IV do CPC/2015 consagrou a atipicidade dos atos executivos, permitindo ao magistrado a aplicação de medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas, visando assegurar o cumprimento da ordem judicial, contudo, a adoção de técnica de execução indireta deve ser adotada com prudência, notadamente quando incutir em restrição à direito fundamental da parte. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASTREINTES - MEDIDA SUBSIDIÁRIA - FRUSTRAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS.

De acordo com a tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n.1.000, o arbitramento de astreintes é medida subsidiária, podendo ocorrer apenas se frustradas outras medidas coercitivas estabelecidas para esse fim, em especial a busca e apreensão dos documentos.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.  RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do agravante. ... (Continua)

12 - TRT2 Mandado de segurança. Bloqueio de passaportes e carteiras de habilitação (CNH). Medidas coercitivas. CPC, 139,

IV. Pressupostos. As medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV, pressupõem, no mínimo, indícios seguros de que os executados escondem patrimônio com o intuito de fraudar e frustrar a execução. No caso, como medida extrema que é, a suspensão do passaporte e carteiras de habilitação deve ser examinada com a máxima cautela, uma vez que envolve restrição a direitos fundamentais, como o de ir e vir. Segurança concedida.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e de cancelamento de cartões de crédito do executado, pessoa física - Medidas atípicas e excepcionais - Execução que deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor - Restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVID... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS -

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do passaporte da executada, pessoa física - Novo julgamento determinado pelo E. STJ - Medidas atípicas e excepcionais - Execução que deve ocorrer da maneira menos gravosa ao devedor - Restrição que não guarda relação direta com a localização de bens passíveis de penhora - Precedentes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVID... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATÍPICAS MEDIDAS INDUTIVAS COERCITIVAS.

Medidas coercitivas atípicas. Pedido de suspensão da CNH e de bloqueio do passaporte da devedora. CPC, art. 139, IV. Inviabilidade. O interesse do credor se mostra desproporcional e não razoável para a espécie. Medidas atípicas que não podem ser utilizadas para constranger e/ou punir o devedor apenas por não ter condições de honrar suas obrigações. Inteligência do CPC, art. 8º. As medidas atípicas a serem adotadas pelo juiz devem ser úteis à satisfação da pretensão, além de proporcionais e razoáveis. No caso, o meio adotado não guarda relação com o objeto da lide (obrigação pecuniária) e não evidencia provável efetividade. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Medidas coercitivas atípicas na execução de título extrajudicial. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito e a apreensão de passaportes dos agravados, em ação de cumprimento de sentença, sob a alegação de esgotamento das medidas típicas de execução e ocultação de patrimônio por parte dos devedores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito e a apreensão de passaporte, em razão do suposto esgotamento das medidas típicas de execução e da alegação de ocultação de patrimônio pelos devedores.III. Razões de decidir3. A justiça gratuita concedida anteriormente em favor dos agravantes foi mantida, tendo em vista a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a alteração na capacidade financeira dos recorrentes.4. Não há elementos robustos que indiquem ocultação ou dilapidação patrimonial por parte dos agravados.5. As medidas coercitivas pleiteadas seriam meramente punitivas, sem eficácia prática para o pagamento da dívida.6. O mero esgotamento das medidas de praxe não é suficiente para autorizar a adoção de medidas atípicas de execução.7. As medidas coercitivas devem ser aplicadas com cautela, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.8. Foram fixados honorários advocatícios em favor do advogado dativo, em razão de sua atuação em segundo grau, mediante a apresentação de contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, com base na ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante e a penhora de 20% de seus rendimentos salariais no âmbito de cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - TRT2 AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS.

POSSIBILIDADE.A atual disciplina do CPC não restringe a ação de produção antecipada de provas apenas para a prova oral e pericial. A referida ação permite a produção antecipada de qualquer prova, inclusive a documental, conforme Enunciado 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal. A alínea «a do art. 653 e CLT, art. 765 e o, IV do CPC, art. 139 conferem poderes ao juiz para adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar a efetividade da jurisdição. O STJ no julgamento do Recurso Especial 1.763.462 afetado pelo rito do recurso especial repetitivo que gerou o Tema Repetitivo 1.000 firmou o entendimento segundo o qual ao juiz é permitido impor multa à parte que se recusa a apresentar documento desde que haja probabilidade da existência da relação jurídica e do documento, além de prévia busca e apreensão ou outra medida coercitiva frustrada. Assim, mesmo em ação autônomo de produção de provas é possível aplicar as medidas coercitivas para que o documento seja exibido, conforme parágrafo único do CPC, art. 400, inclusive a imposição de multa.... (Continua)

19 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Medidas coercitivas atípicas. Proporcionalidade. Ineficácia da medida pleiteada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CPC,

art. 139, IV - Pretensão de que seja deferido pedido de quebra de sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001) - Descabimento - Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no CPC, art. 139, IV, mostra-se desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado - Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível - Interesse meramente privado que não justifica medida excepcional - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)