Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Medidas coercitivas atípicas na execução de título extrajudicial. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito e a apreensão de passaportes dos agravados, em ação de cumprimento de sentença, sob a alegação de esgotamento das medidas típicas de execução e ocultação de patrimônio por parte dos devedores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito e a apreensão de passaporte, em razão do suposto esgotamento das medidas típicas de execução e da alegação de ocultação de patrimônio pelos devedores.III. Razões de decidir3. A justiça gratuita concedida anteriormente em favor dos agravantes foi mantida, tendo em vista a ausência de elementos probatórios capazes de demonstrar a alteração na capacidade financeira dos recorrentes.4. Não há elementos robustos que indiquem ocultação ou dilapidação patrimonial por parte dos agravados.5. As medidas coercitivas pleiteadas seriam meramente punitivas, sem eficácia prática para o pagamento da dívida.6. O mero esgotamento das medidas de praxe não é suficiente para autorizar a adoção de medidas atípicas de execução.7. As medidas coercitivas devem ser aplicadas com cautela, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.8. Foram fixados honorários advocatícios em favor do advogado dativo, em razão de sua atuação em segundo grau, mediante a apresentação de contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, com base na ... (Continua)