Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Agravo de Petição. Execução. Medidas coercitivas. CPC, 139,

IV. Pressupostos. As medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV, pressupõem no mínimo indícios seguros de que os executados escondem patrimônio com o intuito de fraudar e frustrar a execução, sob pena de afronta a direitos humanos fundamentais. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.... (Continua)