Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante e a penhora de 20% de seus rendimentos salariais no âmbito de cumprimento de sentença. ... ()
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