meacao do conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA INCLUIR A MEAÇÃO DO CÔNJUGE - CONCEITO DE HERANÇA QUE NÃO ENGLOBA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ESTATAL POR OCASIÃO DO INVENTÁRIO EM RELAÇÃO À MEAÇÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º, determinou o recolhimento das custas judiciais pelo valor do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Decisão que determinou a complementação das custas, nos termos da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4º, § 7º - Inconformismo que não comporta acolhimento - Custas que devem ser recolhidas observando o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 reconhecida pelo E. STF - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

4 - TJSP Inventário. Partilha. Herança e meação do cônjuge. Distinção. Considerações sobre o tema.

«... Não há se confundir a herança com a meação do cônjuge sobrevivente, pois este participa do ato de partilha para efeito da divisão, com os herdeiros, de um acervo comum que mantinha com a inventariada.
É a observação que faz Hamilton de Moraes e Barros: «É a partilha o ato de divisão dos bens do morto por seus herdeiros e legatários. Envolve, é claro, a prévia separação da meação do cônjuge sobrevivente, eis que somente é partilhado o que era do morto. E mais à frente ressalta «que a meação do cônjuge sobrevivente não é herança. Já era dele. Trata-se, tão-somente, de separar o que já lhe pertencia, isto e, a parte que tinha na sociedade conjugal desfeita com a morte do outro cônjuge. A metade ideal que o cônjuge tens no patrimônio comum do casal, vai ser agora metade concreta, traduzida na propriedade plena e exclusiva dos bens que, na partilha, lhe forem atribuídos (COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - 2ª edição Forense - 1987 - Vol. IX/307 e 318). ... (Des. Ruiter de Oliva).... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Arrolamento - Decisão que indeferiu a partilha nos moldes formulados pelas partes - Inconformismo - Alegação de possibilidade de partilha diante da garantia da meação do cônjuge sobrevivente e os quinhões dos herdeiros - Cabimento - Possibilidade da doação de bens e cessão de direitos hereditários por termo nos autos - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

6 - STJ Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 1.034, § 1º. CTN, art. 77.

«1. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécies tributárias resultantes «da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte (ADI 1772 MC, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/1998, DJ 08-09-2000 PP-00004 EMENT VOL-02003-01 PP-00166). 2. Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. Precedentes. 3. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM.

Decisão que determinou a retificação do valor da causa. Inconformismo das herdeiras, pugnando para que, da base de cálculo da taxa judiciária seja excluída a meação. Desacolhimento. Taxa judiciária que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Exegese do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF, na ADI 3.154. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Ação de inventário - Decisão que consignou a existência de alegações sobre eventuais nulidades do testamento registrado e falsidade da assinatura no título extrajudicial em execução e ao pleito de habilitação incidental de crédito, bem como anotou novo valor à causa - Insurgência da inventariante e dos herdeiros - Valor da causa que deve corresponder ao total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Mera alegação de nulidade suscitada nos autos do pedido de habilitação do testamento, e não propriamente ação anulatória em curso - Não ajuizamento da ação autônoma para o reconhecimento da alegada falsidade da assinatura - Inviável a suspensão do inventário, indefinidamente, até que os interessados se movimentem para ingressar com as ações de conhecimento pertinentes - Ausência de relação de prejudicialidade externa - Acertado, por ora, o prosseguimento do inventário - Decisão mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. ART. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE NA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 3.154.

Insurgência contra a decisão que determinou o recolhimento das custas processuais considerando o valor total do monte-mor. Alegação de que a meação do cônjuge supérstite deve ser excluída da base de cálculo da taxa judiciária. Desacolhimento. Taxa judiciária que deve ser recolhida considerando o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Exegese do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF, na ADI 3.154. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS.

Determinação para recolhimento das custas processuais com base no monte mor a ser apurado, incluída a meação. Insurgência quanto a possibilidade de recolhimento da taxa judiciária considerando-se a exclusão da meação do cônjuge supérstite sobrevivente da base de cálculo do recolhimento. Descabimento. Bens pertencentes ao de cujus em comunhão com o cônjuge supérstite que devem ser relacionados integralmente, incluída a meação. Pedido que tem como expressão econômica todo o patrimônio. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exclusão da meação do cônjuge regularmente intimado da constrição. Defesa de direito alheio em nome próprio. Descabimento. Falta de interesse processual. Oposição de embargos de terceiro pela esposa do executado não aforados. Ainda que se alegue indivisível o bem penhorado, a meação do cônjuge alheio à execução recairá unicamente «sobre o produto da alienação do bem, nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Recurso não conhecido nessa parte.

12 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA CIÊNCIA DAS HERDEIRAS SOBRE OS BENS SOBRE OS QUAIS SE PRETENDE A SOBREPARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou preliminares de impugnação ao valor da causa e impossibilidade jurídica do pedido em ação de sobrepartilha. 2.- O agravante alega que o valor da causa deve incluir a meação do cônjuge sobrevivente, negando a sonegação de bens durante o inventário extrajudicial. 3.- Preliminar de não conhecimento do recurso, afastada. 4.- A questão em discussão consiste em saber (i) se o valor da causa deve incluir a meação do cônjuge sobrevivente; e (ii) se é cabível o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. 5.- O valor da causa deve englobar a meação do cônjuge supérstite, conforme o art. 4º, § 7º da Lei 11.608/2003, que prevê a consideração da meação para fins de cálculo das custas. 6.- O cônjuge supérstite tem interesse no inventário e o valor da causa não pode referir-se apenas à metade dos bens arrolados. 7.- A pretensão de reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido não se sustenta, pois a sobrepartilha pode abranger bens não incluídos na partilha anterior, conforme o CPC, art. 669, não demonstrada a ciência prévia das herdeiras. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJRS (Monocrática) Apelação cível. Direito tributário. Custas processuais e taxa de inventário. Base de cálculo. Meação do cônjuge supérstite. Não incidência. CPC/2015, art. 637.

«Considerando que o fato gerador da taxa judiciária nas ações de inventário é a efetiva transmissão dos bens, os valores da meação do cônjuge supérstite não devem compor a base de cálculo do tributo. Precedentes do TJRS.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. No processo de inventário, a Taxa Judiciária deve ser calculada sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus, excluindo-se a meação do cônjuge supérstite. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor do monte-mor. Alegação de que o valor da meação não deve compor a base de cálculo da taxa judiciária. Não acolhimento. Nas ações de inventário/arrolamento e partilha, o valor da causa, que figura como base de cálculo para a exação, deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente. Inteligência expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ademais, afastada pelo STF (ADI 3154, Rel. Min. Dias Tófoli). Precedentes da Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Prova do benefício do cônjuge. Ônus da prova do credor. Lei 4.121/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.

«Embargos de terceiro opostos com o desiderato de excluir meação do cônjuge de sócio de empresa executada por débito fiscal. Sentença mantida em segundo grau. A meação da mulher só deve responder pelos atos ilícitos levados a cabo pelo cônjuge quando houver prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, devendo-se ressaltar que o ônus da prova é do credor.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Partilha de bens. Meação do cônjuge supérstite. Cessão aos demais herdeiros. Possibilidade. Inclusão no acervo a ser partilhado. Embargos acolhidos.

«1. Omissão sobre a exclusão dos bens do cônjuge meeiro do acervo a ser partilhado, em razão do falecimento de sua consorte. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. RESERVA NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM O PRODUTO DE ATO ILÍCITO QUE APROVEITOU O CASAL. DECISÃO MANTIDA.  

I. De acordo com o CPC, art. 843, caput, na hipótese em que o cônjuge do executado não responde patrimonialmente pela dívida e há penhora de bem comum indivisível, a sua quota-parte deve ser preservada no produto da alienação. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária com base no valor total dos bens que integram o monte mor. Inconformismo. Cabimento. Base de cálculo da taxa judiciária em inventário ou arrolamento de bens. Meação do cônjuge supérstite não integra o patrimônio do falecido. Taxa judiciária deve ser calculada exclusivamente sobre os bens partilháveis, não incluindo neste montante o valor relativo à meação do cônjuge supérstite. Decisão reformada. Agravo provido

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que corrigiu o valor da causa em ação de inventário para incluir a meação do cônjuge supérstite na base de cálculo da taxa judiciária, conforme Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se é possível a retificação do valor da causa após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha em sede de inventário, especificamente para incluir a meação do cônjuge supérstite na base de cálculo da taxa judiciária. III. Razões de Decidir A correção do valor da causa para fins de recolhimento da taxa judiciária pode ser realizada mesmo após o trânsito em julgado, quando verificada a existência de erro material, conforme CPC, art. 494, I. A decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, ao determinar a retificação do valor da causa para incluir a meação do cônjuge supérstite na base de cálculo da taxa judiciária. IV. Dispositivo Recurso desprovido