Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. RESERVA NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM O PRODUTO DE ATO ILÍCITO QUE APROVEITOU O CASAL. DECISÃO MANTIDA.  

I. De acordo com o CPC, art. 843, caput, na hipótese em que o cônjuge do executado não responde patrimonialmente pela dívida e há penhora de bem comum indivisível, a sua quota-parte deve ser preservada no produto da alienação. ... (Continua)