Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Decisão que determinou a complementação das custas, nos termos da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4º, § 7º - Inconformismo que não comporta acolhimento - Custas que devem ser recolhidas observando o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 reconhecida pelo E. STF - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)