Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que corrigiu o valor da causa em ação de inventário para incluir a meação do cônjuge supérstite na base de cálculo da taxa judiciária, conforme Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se é possível a retificação do valor da causa após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha em sede de inventário, especificamente para incluir a meação do cônjuge supérstite na base de cálculo da taxa judiciária. III. Razões de Decidir A correção do valor da causa para fins de recolhimento da taxa judiciária pode ser realizada mesmo após o trânsito em julgado, quando verificada a existência de erro material, conforme CPC, art. 494, I. A decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, ao determinar a retificação do valor da causa para incluir a meação do cônjuge supérstite na base de cálculo da taxa judiciária. IV. Dispositivo Recurso desprovido