1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Dolo. Prova. Reexame de matéria fática-probatória. Enunciado 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Incidência da Súmula 280/STF. Óbice afastado. Desnecessidade de análise de matéria fática probatória para análise da controvérsia. Servidor público estadual. Reajuste. Urv. Conversão de vencimentos. Lei superveniente que concede aumento remuneratório. Limitação temporal. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta.
1 - A matéria ventilada nas razões do especial prescinde de análise de matéria fática probatória e de interpretação de legislação estadual, pois o simples cotejo entre os fatos descritos no acórdão e a pretensão manifestada no recurso especial permite a não-incidência das Súmulas 07 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria fática-Probatória. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 - A rediscussão da matéria ventilada no Especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a lide foi dirimida considerando-se o conjunto fático probatório carreado aos autos.... ()
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5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para o crime previsto no LCP, art. 65. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.
«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para furto. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- o acolhimento da pretensão recursal demandaria incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Pena-base. Circunstâncias do CP, art. 59. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Inépcia da denúncia. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Alteração dos fundamentos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 232. Pedido de readequação típica. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7STJ. ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Inépcia da denúncia. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Segurada especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Reexame de matéria fática-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria. Confissão. Inexistência. Entendimento obtido do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pretensão de desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.- a análise da pretensão recursal como posta exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Pedido de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Concurso material. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Conclusão obtida após análise do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Apuração de diferencial acionário. Execução. Prova pericial. Conveniência. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão envolvendo a conveniência, ou não, de produção de prova pericial, demandaria o reexame de matéria fática-probatória, procedimento que encontra óbice, em sede especial, no Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decote das qualificadoras. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
