manutencao de posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

2 - TJSP Ação de manutenção de posse - Decisão que indeferiu o pedido de manutenção da autora na posse do imóvel - Existência de ação de usucapião em fase de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão sobre a lide ou de modificação da sentença, sob pena de violação da coisa julgada - Decisão mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA.

A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS É ADMISSÍVEL A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PELA VIA DE TUTELA DE URGÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300). NO CASO, DIANTE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS E DA PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À POSSE SOBRE O BEM DA AUTORA. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE POSSE.

Pedido liminar para suspensão do mandado de reintegração na posse expedido no processo 1006376-87.2014.8.26.0068. Trânsito em julgado do decisum que determinou a reintegração de posse. Ausência de impedimento do cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJMG Ação de manutenção de posse. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Prova da posse sobre o imóvel e da turbação ou sua ameaça. Existência. Requisitos do CPC/1973, art. 927 cumpridos. Liminar corretamente deferida. Recurso conhecido e não provido

«- Havendo prova da posse e da ocorrência da turbação ou sua ameaça, o deferimento da liminar de manutenção do autor na posse do imóvel é medida que se impõe. ... (Continua)

7 - TJMG Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

«- Tem interesse recursal a autora de ação possessória julgada extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa. ... (Continua)

8 - TJPE Direito civil. Ação de manutenção de posse. Direito à posse decorrente de domínio. Não comprovação. Improcedência do pedido. Sentença mantida.

«Em ação de manutenção de posse, em que não se procura proteger a posse de um ato de turbação, mas o reconhecimento do direito à posse em razão do domínio, inexistindo prova segura no sentido de que o ocupante não é mero detentor, improcede a pretensão de caráter possessório, podendo a discussão ser levada ao juízo petitório. Sentença mantida.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR -

Decisão que indeferiu liminar de manutenção de posse - Alegação das autoras, ora agravantes, de que seriam proprietárias e possuidoras do imóvel e constataram a instalação, pelos réus, de sistema para captação de água de sua propriedade - Matéria regida pelo Código de Águas (Decreto 24.643/1934) - Questões alegadas pelas autoras que dependem de dilação probatória - As provas documentais existentes nos autos, bem como a oral colhida em audiência de justificação prévia, não comprovam, satisfatoriamente, os atos de turbação de posse atribuídos aos réus - Ausência de comprovação de que os réus, ora agravados, possuem outros meios de captação de água suficiente, sem grande dificuldade ou incômodo, fato que não pode ser demonstrado apenas por fotografias - Questões de fato alegadas pelos réus, que precisam ser esclarecidas durante a instrução - Decisão de indeferimento da liminar de manutenção de posse mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, COM ORDEM PARA QUE A RÉ DESOBSTRUA IMEDIATAMENTE O ACESSO À ESTRADA PRINCIPAL DE ENTRADA PARA O IMÓVEL ARRENDADO, PERMITINDO O LIVRE TRÂNSITO DE PESSOAS E VEÍCULOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Manutenção de posse. Cabimento. Posse justa. Barragem do salto. Ação de manutenção de posse. Requerentes que demonstraram exercer atos de posse sobre a área em litígio. Faixa de terras que dá acesso a uma barragem. Área titulada pela ceee.

«1. Mesmo demonstrado que a área cercada pelo autor extrapolou aquela para a qual possuía autorização da CEEE para ocupar, forçoso reconhecer que a discussão, in casu, não envolve a CEEE. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Apelação interposta contra sentença de procedência em ação de manutenção de posse. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de manutenção de posse - demonstrada posse do autor anterior à turbação - requisitos legais preenchidos para proteção possessória - inexistência de prova de posse de boa-fé pela requerida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Para a expedição liminar do mandado de manutenção de posse, devem estar presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, quais sejam: a posse do autor; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; e a continuação da posse, embora turbada. A ausência de demonstração de algum desses elementos conduz à rejeição do pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. ÓBICE À POSSE DOS AGRAVANTES RECONHECIDA LIMINARMENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - MANUTENÇÃO DA POSSE - ORDEM JUDICIAL PREGRESSA - SEM POSSE ANTERIOR.

Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência e a continuidade da posse, mesmo depois de turbada, nos termos do CPC, art. 561.... (Continua)

18 - TJMG Manutenção de posse. Falta de comprovação da servidão. Ação de manutenção de posse. Cemig. Construção irregular nos lindes da faixa de linha de transmissão. Demolição. Medida irreversível. Comprovação da servidão. Ausência. Recurso provido

«- Em se tratando de ação de manutenção de posse, para a concessão da liminar exige-se a comprovação da posse anterior do autor e, bem assim, que a turbação tenha ocorrido há menos de ano e dia. ... (Continua)

19 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR -

Admissibilidade - Presença dos requisitos legais, nos limites da atual fase processual (CPC, art. 561) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TUTELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA. CONTINUIDADE DA POSSE DE SEU GENITOR ANIMUS DOMINI. TUTELA MANTIDA.

Caso em exame: Ação de usucapião com deferimento de tutela de manutenção de posse. Agravantes alegam ofensa ao devido processo legal, falta de prova da posse da agravada e multa excessiva. Requerem seja revogada a liminar ou reduzida a multa fixada. ... (Continua)