1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Município de Embu das Artes - Insurgência contra a aplicação das teses do Tema 1.184 do STF pelo juízo impetrado - Teses de observância obrigatória pelos juízes e tribunais - O mero receio de que seja proferida decisão em desacordo com as teses fixadas no tema não é suficiente para amparar a impetração do mandado de segurança preventivo, pois trata-se de ato futuro e incerto do magistrado, que, caso eventualmente ocorra, deverá ser combatido por meio do recurso cabível - Ausência de demonstração inequívoca de efetiva ameaça de lesão a direito líquido e certo - Precedente do STJ - Petição inicial indeferida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de prova pré-Constituída. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.
1 - Mandado de segurança preventivo objetivando impedir aplicação de pena de demissão por ato de improbidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG Mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Justo receio de lesão irreparável não demonstrado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada
«- A Lei 12.016/2009 admite o mandado de segurança preventivo, a ser interposto sempre que o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Mandado de segurança preventivo. Ausência de ameaça objetiva e atual a direito líquido e certo.
1 - Conforme entendimento reiterado desta Corte, o mandado de segurança preventivo não dispensa a existência e demonstração objetiva do justo receio de que haja lesão a direito líquido e certo, por meio de atos concretos ou preparatórios da autoridade impetrada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental contra decisão indeferitória de liminar em mandado de segurança preventivo. Intempestividade do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso, o recurso de agravo regimental não pode ser conhecido, porque interposto após o quinquidio legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança preventivo. Representação ao Tribunal de Contas estadual. Ameaça a direito líquido e certo. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto pelo Estado do Paraná da decisão que deu parcial provimento ao recurso em mandado de segurança preventivo para proibir que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicasse sanções de caráter pessoal ao gestor público em virtude da inabilitação de empresa em procedimento licitatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Mandado de segurança preventivo. Decadência. Não caracterização.
«Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não há divisar, no caso, ofensa ao Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes. Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Tributário. ICMS. Crédito presumido. Forma de apuração. Mandado de segurança preventivo. Desnecessidade de dilação probatória. Justo receio caracterizado. Viabilidade.
1 - «Tratando-se de questão eminentemente de direito, que dispensa dilação probatória, e caracterizado o justo receio, revela-se viável a presente impetração na forma preventiva (REsp 1.203.488/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8.10.2010). Ressalte-se que, «não se tratando de lei em tese, mas de real ameaça a alegado direito líquido e certo, viável a impetração de mandado de segurança preventivo com o fim de obter a tutela do Judiciário (REsp 761.376/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Mandado de segurança preventivo. Tributário. Cabimento. Ameaça real.
«Cabe mandado de segurança preventivo, se o impetrante encontra-se na hipótese de incidência tributária e as informações demonstram o propósito da autoridade em arrecadar o tributo, cuja cobrança, o impetrante afirma ser ilícita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Liquidez e certeza do direito não demonstradas.
- Não demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
São Paulo. Decisão que indeferiu o pedido liminar de recolhimento do ISS com base no regime especial das sociedades uniprofissionais. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Mandado de Segurança preventivo que demanda efetiva ameaça ao direito líquido e certo por parte da autoridade coatora. Ausência de prova hábil a demonstrar a presença do periculum in mora". Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Mandado de segurança preventivo. Tributário. Cabimento. Ameaça real. Lei 12.016/2009.
«Cabe mandado de segurança preventivo, se o impetrante encontra-se na hipótese de incidência tributária e as informações demonstram o propósito da autoridade em arrecadar o tributo, cuja cobrança, o impetrante afirma ser ilícita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Concurso para a vaga de Cadete do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital 01/2024. Previsão editalícia de limite de idade de até 32 (trinta e dois) anos para investidura no cargo. Candidato que no ato de inscrição contava com 33 (trinta e três) anos de idade. Pretensão de concessão da segurança para que o Impetrante prossiga no certame. Alegação de irrazoabilidade da exigência etária e de inconstitucionalidade da Lei Estadual 9.546/2022, por vício de iniciativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de liminar visando determinar que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar sanções à impetrante e suspenda qualquer ato administrativo tendente a impedir o livre exercício da atividade em virtude da utilização de câmaras de bronzeamento artificial - Resolução RDC 56/2009 da ANVISA - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Ausentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD -
Sobrepartilha - Pretensão de concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar multa e juros de mora sobre o valor total da herança, considerando o cálculo do ITCMD apenas sobre o bem objeto da sobrepartilha (vaga de garagem) - Liminar indeferida - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Ausentes os requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.
O mandado de segurança preventivo exige uma ameaça concreta decorrente de atos realizados por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em suposições por parte do impetrante que entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. Precedentes.Sentença reformada. Recurso provido para julgar extinta, sem resolução de mérito, a ação mandamental, nos termos do art. 485, VI do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Mandado de segurança preventivo. Objetivo: não recolhimento FINSOCIAL. Cabimento.
«É cabível mandado de segurança preventivo, impetrado com o viso de eximir-se a contribuinte do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, se o «mandamus tem por finalidade afastar situação individual, objetiva e concreta, não se configurando, «in casu, a hipótese de «lei em tese. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Resolução 56/2009 da Anvisa - Impetrante que pretende resguardar o direito de utilização de seu equipamento de bronzeamento estético com ultravioleta - Mandado de segurança preventivo que demanda a efetiva ameaça a direito líquido e certo decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade coatora - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que, apresentou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, mas não comprovou ser proprietário do equipamento (câmara de bronzeamento) ou realizar o serviço de bronzeamento artificial, além de não demonstrar ter alvará sanitário de licença e de funcionamento - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Impetrante prestadora de serviço de estética corporal - Bronzeamento artificial - Pedido para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de aplicar sanções decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC 56/2009, da ANVISA, anulada por sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, na esfera da Justiça Federal - Recurso voluntário provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Reclamação. Mandado de segurança preventivo. Tributário. Autuação de contribuinte, em desrespeito à ordem. Nulidade do ato.
«Constitui atentado à autoridade de decisão judicial, a prática de ato proibido em Mandado de Segurança Preventivo. Nada importa que tal ordem esteja sob desafio de recurso sem efeito suspensivo. ... ()
