Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança preventivo. Tributário. Cabimento. Ameaça real. Lei 12.016/2009.
«Cabe mandado de segurança preventivo, se o impetrante encontra-se na hipótese de incidência tributária e as informações demonstram o propósito da autoridade em arrecadar o tributo, cuja cobrança, o impetrante afirma ser ilícita.... ()
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