Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Impetrante prestadora de serviço de estética corporal - Bronzeamento artificial - Pedido para que a autoridade apontada como coatora se abstenha de aplicar sanções decorrentes da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC 56/2009, da ANVISA, anulada por sentença proferida na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, na esfera da Justiça Federal - Recurso voluntário provido... ()
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