majoracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de Seguranca. Pretensao a envolver majoracao de vencimentos. Lei Estadual a determinar que entre os cargos de carreira sera mantido um escalonamento vertical em uma diferenca de 12%. Aumento dos cargos inferiores em razao da elevacao do salario minimo. Pretensao ao aumento de todos os demais niveis em virtude da necessidade da manutencao do escalonamento previsto em lei. Evidente ofensa a direito liquido e certo a negar vigencia `a lei. (MGS)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINARIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REU. PLEITO DE MAJORACAO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, MAS QUE DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DURAÇÃO ELEVADA, DEZ ANOS, DE FORMA QUE O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SE REVELA ADEQUADO, E PRESTIGIA OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO §2º, DO ACIMA REFERIDO ARTIGO DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB QUE NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. VALORES DESPROPORCIONAIS E QUE NÃO OBSERVAM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE.

3 - TJMG Tributário. IPTU. Majoração por decreto municipal. Necessidade de lei formal. CF/88, art. 150, I.

«Em conformidade com o inc. I do CF/88, art. 150, a majoração do IPTU deve ser feita por intermédio de lei formal, não se admitindo a majoração pela via de simples decreto municipal.... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Majoração de honorários sucumbenciais em embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos materiais e morais, em que se alegava vício oculto e propaganda enganosa na aquisição de bens, sem comprovação de tais alegações. O embargante requer a majoração dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte adversa.III. Razões de decidir3. O acórdão foi omisso quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no art. 85, §11º do CPC.4. A majoração dos honorários de sucumbência foi fixada em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do recurso.5. A aplicação do Tema 1059 do STJ estabelece que a majoração dos honorários ocorre apenas quando o recurso é integralmente desprovido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para majoração dos honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos casos em que o recurso de apelação é integralmente desprovido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o fim de obter majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba alegando ser a majoração indevida. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na possibilidade de majoração do adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: A análise dos autos demonstra que a autora teve contato habitual e permanente com pacientes infectados com o coronavírus durante a pandemia, justificando a majoração do adicional de insalubridade tão somente durante o período compreendido entre 01/03/20 a 30/04/21. IV. Dispositivo e tese: Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DANO MORAL  IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.

Incontroversas a inexigibilidade do débito, a inscrição negativa e a caracterização do dano moral. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00, consoante parâmetros utilizados por este Colegiado em casos análogos.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Valor da causa. majoração dos Honorários advocatícios de sucumbência. Embargos acolhidos.

11 - TJSP Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Transporte aéreo internacional. Dano moral. Majoração do valor.

12 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. «AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, objetivando a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistes em saber se: (i) a indenização gerada pela inscrição indevida comporta ou não majoração; (ii) os honorários advocatícios sucumbenciais comportam majoração; e (iii) é devida a fixação de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Valor fixado em sentença a título de indenização por danos morais que comporta majoração, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, bem como com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com os parâmetros indenizatórios estabelecidos por este Tribunal de Justiça.4. Os honorários sucumbências que não comportam majoração, conforme disposto no CPC, art. 85, § 2º.5. Não há arbitramento de honorários recursais, conforme o disposto no art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão de juizado especial. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração de honorários advocatícios. Agravo a que se nega provimento, com majoração de honorários.

«I - Na linha do entendimento adotado em decisões dos Ministros desta Corte, a majoração de honorários advocatícios, prevista no CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, é aplicável no julgamento dos recursos extraordinários interpostos de decisões oriundas dos juizados especiais. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM RECONVENÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos recursos de apelação, com alegação de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais fixados na reconvenção, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada é clara no sentido de que o pressuposto da majoração é a fixação de honorários, se houver; ausente o pressuposto, ausente a majoração. ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito privado. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos do devedor. Preliminar. Recurso adesivo. Majoração de honorários. Interesse recursal.

«Cabível a interposição de recurso adesivo visando à majoração de honorários, uma vez que atendidos os pressupostos legais constantes no CPC/1973, art. 500.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Majoração realizada nesta instância. Nova majoração. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta corte superior reconheceu o caráter irrisório da verba honorária em decisão monocrática, procedendo a sua majoração, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS e COFINS. Alteração de coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo. Majoração indireta. Anterioridade nonagesimal. Observância.

«1 - A Corte possui o entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Majoração. Conduta social. Processos criminais em curso. Utilização. Descabimento. Causas especiais de aumento. Pena. Majoração apenas em razão do número. Falta de fundamentação.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de má conduta social.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)